Presidente da República promulga dois diplomas do Governo

O Presidente da República promulgou o Decreto-Lei que introduz ajustamentos técnicos às orgânicas da Casa Pia de Lisboa, I. P., e da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, no âmbito da reforma da Administração Pública.

O Presidente da República promulgou ainda o diploma do Governo que altera o Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e procede à transposição parcial da Diretiva (UE) 2024/1788, relativa a regras comuns para os mercados internos do gás renovável.
Considerando que o diploma cria um mecanismo de comparticipação nos encargos com a ligação de instalações de produção de gases de origem renovável à rede pública de gás, o Presidente da República sublinha a relevância de continuar a criar condições regulatórias e económicas mais favoráveis ao investimento num setor ainda em fase de desenvolvimento, não descurando uma utilização mais racional dos recursos energéticos, nem a proteção dos interesses dos consumidores.