Cuatrecasas, Gonçalves Pereira SLP

07/28/2026 | Press release | Archived content

Regulamento Omnibus em matéria de IA: Principais Alterações ao Regulamento de IA

2026-07-28T17:13:00
União Europeia

Regulamento Ómnibus sobre IA simplifica e reforça o quadro regulatório para a inteligência artificial

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28 de julho de 2026

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A 24 de julho de 2026 foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento (UE) 2026/1744 - o Regulamento Ómnibus digital sobre IA -, que altera aspetos importantes do Regulamento de IA e de outros instrumentos conexos, no âmbito da agenda de simplificação normativa da UE.

Entre as principais novidades, são concedidos importantes prazos adicionais para o cumprimento das obrigações relativas a sistemas de IA de alto risco. São introduzidas, além disso, novas práticas proibidas relativas à geração de material íntimo não consentido e de conteúdo de abuso sexual de menores mediante IA. Estabelece-se um período transitório para as obrigações de transparência e marcação de conteúdo sintético; reforçam-se os ambientes controlados de teste (sandboxes) e os testes em condições reais; articulam-se novos mecanismos de interação com a legislação setorial; e ampliam-se as competências do Gabinete de IA, incluindo novos poderes de investigação e sanção.

No documento em anexo analisamos os seus principais aspetos e apresentamos o calendário completo de datas-chave.

Para mais informações, não hesite em contactar os nossos especialistas através da

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Cuatrecasas, Gonçalves Pereira SLP published this content on July 28, 2026, and is solely responsible for the information contained herein. Distributed via Public Technologies (PUBT), unedited and unaltered, on August 04, 2026 at 12:40 UTC. If you believe the information included in the content is inaccurate or outdated and requires editing or removal, please contact us at [email protected]