Presidency of the Portuguese Republic

01/17/2026 | Press release | Distributed by Public on 01/17/2026 04:12

Presidente da República promulga dois diplomas do Governo

O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:

- Diploma que conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Costa Sudoeste;

- Diploma que altera o Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio, que regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação.

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