Comunicado Conjunto dos Presidentes da República Federativa do Brasil e da República do Panamá - Panamá, 28 de janeiro de 2026

COMUNICADO CONJUNTO DOS PRESIDENTES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPÚBLICA DO PANAMÁ

Panamá, 28 de janeiro de 2026

O Excelentíssimo Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República Federativa do Brasil, visitou o Excelentíssimo Senhor José Raúl Mulino Quintero, Presidente da República do Panamá, ocasião em que reafirmaram sua profunda satisfação com o excelente estado das relações bilaterais e seu compromisso de continuar a fortalecê-las com base na confiança mútua, no diálogo político de alto nível e em uma visão compartilhada de desenvolvimento sustentável e integração regional.

Ambos os mandatários ressaltaram os sólidos laços históricos entre Brasil e Panamá, sustentados em valores comuns como a democracia, o respeito ao Estado de Direito, o multilateralismo e a cooperação internacional. Nesse contexto, reconheceram o novo impulso estratégico outorgado à relação bilateral no âmbito da visita oficial do Presidente Mulino ao Brasil, em agosto de 2025, que permitiu estabelecer bases concretas para uma cooperação mais ampla e de longo alcance.

Os presidentes enfatizaram a importância de fortalecer as relações comerciais e de investimentos, sublinhando o papel estratégico do setor logístico e da infraestrutura panamenha - incluindo o Canal do Panamá, os portos e as plataformas multimodais - como eixo estrutural do intercâmbio comercial regional entre o Brasil, a América Central, o Caribe e outros mercados globais. Nesse sentido, reafirmaram seu interesse em promover iniciativas conjuntas que facilitem o comércio, impulsionem a conectividade regional e contribuam para a competitividade de suas economias.

O Presidente Mulino agradeceu as gestões realizadas pelo Presidente Lula para avançar no processo de adesão do Brasil ao Protocolo ao Tratado Relativo à Neutralidade Permanente e ao Funcionamento do Canal do Panamá, destacando esse passo como uma expressão concreta do compromisso do Brasil com o respeito ao direito internacional, à paz, à segurança do comércio marítimo internacional e à preservação do caráter neutro da via interoceânica como patrimônio estratégico a serviço da comunidade internacional.

Ambos os presidentes conferiram especial ênfase à participação do Panamá como Estado Associado do MERCOSUL, o primeiro país da América Central a vincular-se ao bloco, reconhecendo a relevância desse passo estratégico para fortalecer a integração regional e ampliar as oportunidades econômicas. Reafirmaram seu papel como ponte natural entre a América Central, a América do Sul e o Caribe e coincidiram em que sua vinculação ao MERCOSUL favorece uma maior articulação regional, complementando os esforços de integração existentes.

Do mesmo modo, celebraram a assinatura dos termos de referência que estabelecem o marco geral para o aprofundamento do Acordo de Complementação Econômica nº 76 entre o MERCOSUL e o Panamá, por meio da negociação de acordo bilateral de alcance parcial entre o Brasil e o Panamá, no qual se regulamentará o comércio preferencial para continuar fortalecendo a integração econômica entre ambos os países.

Os presidentes saudaram a assinatura do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI), destacando que esse instrumento constitui um marco moderno e equilibrado para promover e facilitar os investimentos recíprocos, fortalecer a segurança jurídica e a previsibilidade para os investidores de ambos os países e aprofundar a cooperação bilateral em matéria de investimentos. Ressaltaram que o ACFI contribuirá para a melhoria do ambiente de negócios, por meio de mecanismos de transparência, facilitação e prevenção de controvérsias, favorecendo, assim, o aumento dos fluxos de investimento produtivo e o fortalecimento da relação econômica bilateral.

Celebraram o fortalecimento dos laços empresariais bilaterais, exemplificados pelo lançamento oficial da Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Panamá, em outubro de 2024; pela missão da ProPanamá ao Brasil, em junho de 2025; pelo Diálogo Brasil-Panamá, organizado pela Confederação Nacional da Indústria do Brasil e pelo Banco de Desenvolvimento da América Latina e do Caribe (CAF), em agosto de 2025; e pela presença brasileira nas duas últimas edições da feira ExpoComer.

Da mesma forma, concordaram em que a assinatura do Acordo MERCOSUL-União Europeia, realizada em 17 de janeiro, constitui um marco histórico que reforça a visão do bloco em favor do comércio aberto, do desenvolvimento sustentável e da inserção estratégica da América Latina na economia global. Ambos os presidentes coincidiram em que esse acordo constitui um sinal concreto de confiança no multilateralismo, no comércio baseado em regras e na cooperação entre regiões.

Os mandatários destacaram a cooperação agropecuária, com ênfase na segurança alimentar, na inovação tecnológica aplicada ao setor agrícola e no desenvolvimento rural sustentável, reconhecendo a importância dessas áreas para o bem-estar de suas populações e a resiliência da região. Nesse sentido, acordaram estreitar a cooperação agropecuária nas áreas de material genético, saúde animal, saúde vegetal, capacitação técnica e vigilância agrícola, com base no Memorando de Entendimento assinado, em agosto de 2025, entre o Ministério da Agricultura e Pecuária do Brasil (MAPA) e o Ministério de Desenvolvimento Agropecuário do Panamá (MIDA).

Os mandatários acordaram em adotar políticas que facilitem o comércio agrícola bilateral, preservando os princípios do comércio justo e mutuamente vantajoso, com vistas a promover a segurança alimentar e conter a inflação de alimentos.

Igualmente, saudaram os avanços na implementação do Programa Bilateral de Cooperação para o Desenvolvimento, acordado em 2022, por ocasião da I Reunião do Grupo de Trabalho de Cooperação (GT) entre ambos os países. Nesse contexto, manifestaram o propósito de concluir, em 2026, os três projetos ainda em execução sobre produção e manejo do caju; controle de pragas na agricultura; e fortalecimento da agricultura familiar. Também determinaram que as Chancelarias identifiquem conjuntamente áreas prioritárias de interesse comum para a elaboração de um novo Programa.

Os presidentes destacaram que o fortalecimento da cooperação administrativa, inclusive o intercâmbio de informações para fins fiscais, gera um ambiente mais favorável ao investimento e ao comércio, ao promover maiores níveis de transparência e segurança jurídica. Nesse sentido, reafirmaram a importância de continuar aprofundando o diálogo entre as autoridades competentes de ambos os países para avançar na análise técnica de possíveis mecanismos de cooperação tributária, em consonância com os princípios e padrões internacionais vigentes.

No marco da agenda de cooperação tributária, o Presidente Mulino reafirmou os avanços alcançados pelo Panamá em matéria de transparência fiscal e cumprimento de padrões internacionais, bem como a efetiva implementação dos compromissos assumidos em foros multilaterais especializados. Nesse contexto, reiterou o interesse em que se avance na exclusão do Panamá das listas previstas na legislação brasileira, em virtude do diálogo construtivo, da cooperação e do fortalecimento da relação bilateral desenvolvidos por ambos os países.

Destacaram a assinatura do Memorando de Entendimento entre o Ministério de Portos e Aeroportos do Brasil e a Autoridade Marítima do Panamá, destinado a fortalecer a cooperação internacional em matéria de infraestrutura logística, transporte marítimo e comércio exterior, com ênfase no desenvolvimento tecnológico e de sistemas.

Saudaram a assinatura do Plano de Ação para a Implementação do Acordo de Cooperação Turística entre o Ministério do Turismo do Brasil e a Autoridade de Turismo do Panamá, orientado a ampliar a cooperação no âmbito do turismo, com base nos princípios da igualdade e benefício mútuo.

Da mesma forma, celebraram a assinatura, em setembro passado, do acordo de colaboração entre a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e o Centro Regional de Pesquisa em Vacinas e Biofármacos (CRIVB) do Panamá, e acordaram aprofundar a cooperação em ciência, tecnologia e inovação, apoiando a geração das capacidades necessárias para que o CRIVB se consolide como centro de referência para a América Central e o Caribe. Com esse objetivo, incumbiram a Fiocruz e a Secretaria Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação do Panamá (SENACYT) de avaliarem conjuntamente a viabilidade de estabelecer, no Panamá, a infraestrutura para etapas avançadas da manufatura de vacinas e promover o intercâmbio de experiências e a assessoria técnica em plataformas para o desenvolvimento de vacinas, em benefício mútuo e da segurança sanitária regional.

Comemoraram a assinatura, em setembro de 2025, do contrato entre a Embraer e o Serviço Nacional de Aviação Naval do Panamá (SENAN) para a venda de quatro aeronaves A-29 Super Tucano. A operação fortalece os laços e a cooperação entre Brasil e Panamá nos setores de defesa e segurança.

No âmbito da formação diplomática, o Presidente Mulino expressou seu agradecimento ao Presidente Lula pelo valioso espaço concedido a diplomatas panamenhos para cursar estudos no histórico e prestigiado Instituto Rio Branco, por dois anos consecutivos (2025 e 2026), o que contribui, de maneira significativa, para o fortalecimento institucional.

Registraram, com satisfação, o acesso ampliado do Brasil ao Centro Logístico Regional de Assistência Humanitária (CLRAH) do Panamá, nos termos do Memorando de Entendimento assinado em 2023, o que fortalece e agiliza a resposta humanitária brasileira na América Latina e Caribe, por meio do armazenamento estratégico de insumos emergenciais em área geograficamente próxima a zonas sujeitas a eventos climáticos extremos na região.

O Presidente Lula reiterou o convite ao Panamá para aderir à Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, bem como à Rede de Alimentação Escolar Sustentável (RAES), destacando a importância dessas iniciativas para combater a fome, a pobreza e a má nutrição na América Latina e Caribe, em consonância com a plena implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

Em matéria ambiental, ambos os mandatários ressaltaram a necessidade de intensificar os esforços conjuntos diante da mudança do clima e sublinharam a urgência de proteger a Amazônia, o Parque Nacional Darién e os ecossistemas marinhos, reconhecendo seu valor como patrimônio natural estratégico para a biodiversidade, a estabilidade climática e o desenvolvimento sustentável da região.

Além disso, destacaram a importância dos biocombustíveis para a transição energética e o desenvolvimento sustentável, especialmente na América Latina e Caribe, e reiteraram o compromisso conjunto de fomentar a cooperação internacional para expandir a produção e o uso de combustíveis sustentáveis até 2035 globalmente, com base no Compromisso de Belém pelos Combustíveis Sustentáveis (Belém 4X), lançado na COP30.

Os presidentes reiteraram seu firme compromisso com o fortalecimento do multilateralismo, da cooperação regional e da construção de uma ordem internacional mais justa, inclusiva e representativa. Nesse contexto, destacaram a relevância de fortalecer a integração regional por meio de foros como a Organização dos Estados Americanos (OEA) e a Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC). Coincidiram em que uma América Latina e Caribe mas integrada, solidária e aberta ao mundo é indispensável para a construção de um futuro mais justo, sustentável e em paz.

O Presidente Lula saudou a próxima realização, no Panamá, do 56º Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), que ocorrerá de 22 a 24 de junho de 2026, no marco da comemoração do Bicentenário do Congresso Anfictiônico do Panamá de 1826.

Nesse sentido, o Presidente Mulino agradeceu ao Presidente Lula o apoio do Brasil à solicitação conjunta de inclusão das Atas Originais do Congresso Anfictiônico do Panamá de 1826 no Programa Memória do Mundo da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), com o propósito de sublinhar a importância da conservação e a difusão de coleções documentais valiosas que pertencem à humanidade.

Finalmente, os presidentes expressaram sua convicção de que suas visitas recíprocas e reuniões frequentes, bem como a celebração do Fórum Econômico Internacional América Latina e Caribe 2026 - organizado pelo CAF em parceria com o governo do Panamá - favorecem, de maneira significativa, o diálogo político, a integração regional e a projeção da América Latina e Caribe como uma região de estabilidade e oportunidades.

COMUNICADO CONJUNTO DE LOS PRESIDENTES DE LA REPÚBLICA DE PANAMÁ Y DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL

Panamá, 28 de enero de 2026

El Excelentísimo Señor José Raúl Mulino Quintero, Presidente de la República de Panamá, recibió la visita del Excelentísimo Señor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente de la República Federativa del Brasil, ocasión en la que reafirmaron su profunda satisfacción por el excelente estado de las relaciones bilaterales y su compromiso de continuar fortaleciéndolas sobre la base de la confianza mutua, el diálogo político de alto nivel y una visión compartida de desarrollo sostenible e integración regional.

Ambos mandatarios resaltaron los sólidos lazos históricos entre Panamá y Brasil, sustentados en valores comunes como la democracia, el respeto al Estado de Derecho, el multilateralismo y la cooperación internacional. En este contexto, afianzaron el nuevo impulso estratégico otorgado a la relación bilateral en el marco de la visita oficial del Presidente Mulino a Brasil en agosto de 2025, la cual permitió sentar bases concretas para una cooperación más amplia y de largo alcance.

Los presidentes enfatizaron la importancia de fortalecer las relaciones comerciales y de inversión, subrayando el papel estratégico del sector logístico y de la infraestructura panameña - incluido el Canal de Panamá, los puertos y las plataformas multimodales - como eje estructural del intercambio comercial regional entre Brasil, Centroamérica, el Caribe y otros mercados globales. Al respecto, reafirmaron su interés en promover iniciativas conjuntas que faciliten el comercio, impulsen la conectividad regional y contribuyan a la competitividad de sus economías.

El Presidente Mulino agradeció las gestiones realizadas por el Presidente Lula para avanzar en el proceso de adhesión de Brasil al Protocolo del Tratado Relativo a la Neutralidad Permanente y Funcionamiento del Canal de Panamá, destacando este paso como una expresión concreta del compromiso del Brasil con el respeto al derecho internacional, la paz, la seguridad del comercio marítimo internacional y la preservación del carácter neutral de la vía interoceánica como patrimonio estratégico al servicio de la comunidad internacional.

Ambos presidentes otorgaron un énfasis especial a la participación de Panamá como Estado Asociado del MERCOSUR, el primer país de América Central a vincularse al bloque, reconociendo la relevancia de este paso estratégico para fortalecer la integración regional y ampliar las oportunidades económicas. Destacaron su rol como puente natural entre Centroamérica, América del Sur y el Caribe, y coincidieron en que su vinculación con el MERCOSUR favorece a una mayor articulación regional, complementando los esfuerzos de integración existentes.

Del mismo modo, celebraron la firma de los términos de referencia que establecen el marco general para profundizar el Acuerdo de Complementación Económica No. 76 entre Panamá y el MERCOSUR, mediante la negociación de un acuerdo bilateral de alcance parcial entre Panamá y Brasil, en el cual se reglamentará el comercio preferencial para continuar fortaleciendo la integración económica entre ambos países.

Los presidentes saludaron la firma del Acuerdo de Cooperación y Facilitación de Inversiones (ACFI), destacando que este instrumento constituye un marco moderno y equilibrado para promover y facilitar las inversiones recíprocas, fortalecer la seguridad jurídica y la previsibilidad para los inversionistas de ambos países, y profundizar la cooperación bilateral en materia de inversiones. Subrayaron que el ACFI contribuirá a mejorar el entorno de negocios, mediante mecanismos de transparencia, facilitación y prevención de controversias, favoreciendo así el incremento de los flujos de inversión productiva y el fortalecimiento de la relación económica bilateral.

Celebraron el fortalecimiento de los lazos empresariales bilaterales, ejemplificados por el lanzamiento oficial de la Cámara de Comercio e Industria Brasil-Panamá, en octubre de 2024; la misión de ProPanamá a Brasil, en junio de 2025; el Diálogo Brasil-Panamá, organizado por la Confederación Nacional de Industria de Brasil y el Banco de Desarrollo de América Latina y el Caribe (CAF), en agosto de 2025; y la presencia brasileña en las dos últimas ediciones de la feria ExpoComer.

Asimismo, concordaron en que la firma del Acuerdo MERCOSUR-Unión Europea, realizada el 17 de enero, es un hito histórico que refuerza la visión del bloque con el comercio abierto, el desarrollo sostenible y la inserción estratégica de América Latina en la economía global. Ambos presidentes coincidieron en que dicho acuerdo constituye una señal concreta de confianza en el multilateralismo, el comercio basado en reglas y la cooperación entre regiones.

Los mandatarios destacaron la cooperación agropecuaria, con énfasis en la seguridad alimentaria, la innovación tecnológica aplicada al sector agrícola y el desarrollo rural sostenible, reconociendo la importancia de estas áreas para el bienestar de sus poblaciones y la resiliencia de la región. En ese sentido, acordaron estrechar la cooperación agropecuaria en las áreas de material genético, sanidad animal, sanidad vegetal, capacitación técnica y vigilancia agrícola, con base en el Memorando de Entendimiento suscrito en agosto de 2025 entre el Ministerio de Agricultura y Ganadería de Brasil (MAPA) y el Ministerio de Desarrollo Agropecuario de Panamá (MIDA).

Los mandatarios acordaron adoptar políticas que faciliten el comercio agrícola bilateral, preservando los principios del comercio justo y mutuamente ventajoso, con miras a promover la seguridad alimentaria y contener la inflación de los alimentos.

Igualmente, se congratularon de los avances en la implementación del Programa Bilateral de Cooperación para el Desarrollo, acordado en 2022 con ocasión de la I Reunión del Grupo de Trabajo de Cooperación (GT) entre ambos países. En ese contexto, manifestaron el propósito de concluir, durante 2026, los tres proyectos aún en ejecución sobre producción y manejo del marañón; control de plagas en la agricultura; y fortalecimiento de la agricultura familiar. También determinaron que las Cancillerías identifiquen conjuntamente áreas prioritarias de interés común para la elaboración de un nuevo Programa.

Los presidentes destacaron que el fortalecimiento de la cooperación administrativa, incluido el intercambio de información con fines fiscales, genera un entorno más favorable para la inversión y el comercio, al promover mayores niveles de transparencia y certeza jurídica. En ese sentido, reafirmaron la importancia de continuar profundizando el diálogo entre las autoridades competentes de ambos países para avanzar en el análisis técnico de posibles mecanismos de cooperación tributaria, en línea con los principios y estándares internacionales vigentes.

En el marco de la agenda de cooperación tributaria, el Presidente Mulino reafirmó los avances alcanzados por Panamá en materia de transparencia fiscal y cumplimiento de estándares internacionales, así como la efectiva implementación de los compromisos asumidos en foros multilaterales especializados. En ese contexto, reiteró el interés en que se avance en la exclusión de Panamá de las listas previstas en la legislación brasileña, en virtud del diálogo constructivo, cooperación y realce de la relación bilateral que desarrollan ambos países.

Destacaron la firma del Memorándum de Entendimiento entre el Ministerio de Puertos y Aeropuertos de Brasil y la Autoridad Marítima de Panamá, destinado a fortalecer la cooperación internacional en materia de infraestructura logística, transporte marítimo y comercio exterior, con énfasis en el desarrollo tecnológico y de sistemas.

Saludaron la firma del Plan de Acción para la Implementación del Acuerdo de Cooperación Turística entre el Ministerio de Turismo de Brasil y la Autoridad de Turismo de Panamá, orientado a ampliar la cooperación en el ámbito del turismo, con base en los principios de igualdad y beneficio mutuo.

Asimismo, celebraron la firma, en septiembre pasado, del acuerdo de colaboración entre el Centro Regional de Investigación en Vacunas y Biofármacos (CRIVB) de Panamá y la Fundación Oswaldo Cruz (Fiocruz), y acordaron profundizar la cooperación en ciencia, tecnología e innovación, apoyando la generación de las capacidades necesarias para que el CRIVB se consolide como un centro de referencia para Centroamérica y el Caribe. Con este fin, encomendaron a la Secretaría Nacional de Ciencia, Tecnología e Innovación de Panamá (SENACYT) y a Fiocruz evaluar conjuntamente la factibilidad de establecer en Panamá la infraestructura para etapas avanzadas de la manufactura de vacunas, y promover el intercambio de experiencias y asesoría técnica en plataformas para el desarrollo de vacunas, en beneficio mutuo y de la seguridad sanitaria regional.

Celebraron la firma, en septiembre de 2025, del contrato entre Embraer y el Servicio Nacional de Aeronaval de Panamá (SENAN) para la venta de cuatro aeronaves A-29 Super Tucano. La operación fortalece los lazos y la cooperación entre Brasil y Panamá en los sectores de defensa y seguridad.

En el ámbito de la formación diplomática, el Presidente Mulino expresó su agradecimiento al Presidente Lula por el valioso espacio otorgado a diplomáticos panameños para cursar estudios en el histórico y prestigioso Instituto Rio Branco, por dos años consecutivos (2025 y 2026), lo cual contribuye de manera significativa al fortalecimiento institucional.

Registraron con satisfacción el acceso ampliado de Brasil al Centro Logístico Regional de Asistencia Humanitaria (CLRAH) de Panamá, en los términos del Memorando de Entendimiento suscrito en 2023, lo que fortalece y agiliza la respuesta humanitaria brasileña en América Latina y el Caribe, mediante el almacenamiento estratégico de insumos de emergencia en un área geográficamente cercana a zonas sujetas a eventos climáticos extremos en la región.

El Presidente Lula reiteró la invitación a Panamá para adherirse a la Alianza Global contra el Hambre y la Pobreza, así como a la Red de Alimentación Escolar Sostenible (RAES), destacando la importancia de estas iniciativas para combatir el hambre, la pobreza y la mala nutrición en América Latina y en el Caribe, en consonancia con la plena implementación de los Objetivos de Desarrollo Sostenible.

En materia ambiental, ambos Mandatarios subrayaron la necesidad de intensificar los esfuerzos conjuntos frente al cambio climático y subrayaron la urgencia de proteger la Amazonía, el Parque Nacional Darién y los ecosistemas marinos, reconociendo su valor como patrimonio natural estratégico para la biodiversidad, la estabilidad climática y el desarrollo sostenible de la región.

Además, destacaron la importancia de los biocombustibles para la transición energética y el desarrollo sostenible, especialmente en América Latina y el Caribe, y reiteraron el compromiso conjunto de fomentar la cooperación internacional para expandir la producción y el uso de combustibles sostenibles hasta 2035 a nivel mundial, con base en el Compromiso de Belém por los Combustibles Sostenibles (Belém 4X), lanzado en la COP30.

Los presidentes reiteraron su firme compromiso con el fortalecimiento del multilateralismo, la cooperación regional y la construcción de un orden internacional más justo, inclusivo y representativo. En ese contexto, enfatizaron la relevancia de fortalecer la integración regional mediante foros como la Organización de los Estados Americanos (OEA) y la Comunidad de Estados Latinoamericanos y Caribeños (CELAC). Coincidieron en que una América Latina y el Caribe más integrada, solidaria y abierta al mundo es indispensable para la construcción de un futuro más justo, sostenible y en paz.

El Presidente Lula saludó la próxima celebración en Panamá del 56º Período Ordinario de Sesiones de la Asamblea General de la Organización de los Estados Americanos (OEA), que tendrá lugar del 22 al 24 de junio de 2026, en el marco de la conmemoración del Bicentenario del Congreso Anfictiónico de Panamá de 1826.

En ese sentido, el Presidente Mulino agradeció al Presidente Lula el apoyo de Brasil a la solicitud conjunta de la inclusión de las Actas Originales del Congreso Anfictiónico de Panamá de 1826, en el Programa de las Memoria del Mundo de la Organización para la Educación, la Ciencia y la Cultura (UNESCO), con el propósito de subrayar la importancia de conservación y difusión de valiosas colecciones documentales que pertenecen a la humanidad.

Finalmente, los presidentes expresaron su convicción de que sus visitas recíprocas y frecuentes reuniones, así como la celebración del Foro Económico Internacional América Latina y el Caribe 2026 - organizado por CAF en alianza con el Gobierno de Panamá -, favorecen de manera significativa el diálogo político, la integración regional y a la proyección de América Latina y el Caribe como una región de estabilidad y oportunidades.