O Ministério da Justiça abriu hoje o processo de candidaturas ao cargo de Juiz do Tribunal de Justiça da União Europeia.

O convite dirige-se a personalidades que ofereçam todas as garantias de independência e reúnam as condições exigidas, nos respetivos Estados, para o exercício das mais altas funções jurisdicionais ou que sejam jurisconsultos de reconhecida competência, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 253.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Um juiz do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) é um magistrado que integra a mais alta instância judicial da UE, com sede no Luxemburgo, encarregue de garantir a correta aplicação e interpretação do direito europeu.

As candidaturas devem ser remetidas para o endereço eletrónico [email protected], com o assunto «Candidatura ao cargo de Juiz do TJUE». A documentação a apresentar inclui Curriculum Vitae e carta de motivação, ambos datados e assinados, em língua inglesa ou francesa, entre 1 e 3 artigos publicados, em língua inglesa ou francesa, sobre direito da União Europeia ou relacionados com a atividade do TJUE, e entre 1 e 3 apresentações de casos jurídicos complexos, em língua inglesa ou francesa, tratados no decurso da respetiva experiência profissional.

O procedimento de seleção inclui a apreciação das candidaturas por um Painel de Avaliação, a audição dos/as candidatos/as que cumpram os critérios, e a elaboração, pelo Painel de Avaliação, de um relatório com uma proposta devidamente fundamentada de três candidatos/as considerados/as os/as mais adequados/as para o exercício do cargo. Segue-se a audição dos três candidatos/as na Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República e, considerando o respetivo relatório e o relatório do Painel de Avaliação, a seleção, pelo Governo, do nome do/a candidato/a que considere reunir as melhores condições para o exercício do cargo.

Para informação mais detalhada sobre os requisitos, a documentação a apresentar e o procedimento de seleção, consulte o convite à apresentação de candidaturas

Convite à apresentação de candidaturas ao cargo de Juiz do Tribunal de Justiça da União Europeia

Comunicado candidaturas abertas ao cargo de Juiz do Tribunal de Justiça da União Europeia