Ventura defende que Estado português não deve pagar indemnização a Sócrates

O presidente do Chega defendeu esta terça-feira que o Estado português não deve pagar qualquer indemnização a José Sócrates, mesmo que a tal seja condenado em última instância, assegurando que se for primeiro-ministro não o fará.André Ventura falava em conferência de imprensa na sede do partido, depois de uma reunião com os deputados do Chega da Comissão de Assuntos Constitucionais a propósito da decisão judicial de condenar o Estado português a indemnizar o antigo primeiro-ministro José Sócrates em 15 mil euros "por má administração da justiça no processo Operação Marquês".Na mesma ocasião, o presidente do Chega anunciou que o partido entregará dez diplomas que classificou como "um dos maiores, senão o maior pacote anticorrupção em Portugal" para que "não se repitam" casos como o que envolve o antigo primeiro-ministor.Questionado se uma eventual decisão política de não cumprir uma determinação judicial não viola o princípio de separação de poderes, André Ventura considerou que "há momentos" em que a justiça se deve sobrepor à lei."Os tribunais aplicam a justiça em nome do povo, esse mesmo povo estará indignado com esta indemnização", disse.Caso se esgotem todos os recursos, nacionais e internacionais, Ventura disse que, se for primeiro-ministro, dará instruções à administração pública para não pagar essa indemnização e, se for líder da oposição, exortará o Governo em funções a não o fazer.Ventura começou por manifestar "a condenação e estupefação" do partido pela decisão de condenação do o Estado português a pagar uma indemnização -- de que o Ministério Público já recorreu -, exortando a que, num primeiro momento, sejam esgotados todos os recursos judiciais, deixando depois o que o próprio classificou como "um apelo pouco comum"."O Estado português não deve pagar esta indemnização a José Sócrates. Isto é dinheiro dos contribuintes. Bem sei que é uma decisão judicial, mas há momentos na história dos povos e na história das sociedades em que a legitimidade, a dignidade política, humana e social também devem ser afirmadas", afirmou, considerando que, se tal for feito, o Estado estará a assumir "que a corrupção é um método legítimo de governação em Portugal".Perante as perguntas dos jornalistas se tal não abre um precedente -- que permitiria também aos cidadãos não cumprir decisões judiciais -, o líder do Chega insistiu que "há momentos em que a justiça deve estar acima da lei", manifestando-se convicto de que a maioria do povo português concordaria."Se for o primeiro-ministro e se for responsável pela administração pública, darei indicações para que não se pague um cêntimo a um José Sócrates. Mesmo que o Tribunal Europeu determine que se deva pagar", afirmou.Para que "não se repitam" casos como este, o presidente do Chega anunciou que o partido entregará, ainda hoje, no parlamento um conjunto de dez diplomas que classificou como "um pacote de reforma da justiça e anti-corrupção", alguns dos quais já entregues na anterior legislatura (e que caíram com a dissolução do parlamento)."Se hoje temos um sistema em que é possível o que José Sócrates está a fazer à justiça é porque PS e PSD nunca quiseram alterar uma vírgula que fosse para que a justiça efetivamente funcionasse", acusou.O líder do Chega detalhou que, neste "pacote anticorrupção e anti-impunidade", haverá um diploma para aumentar as penas para os crimes de corrupção e conexos e outro que "materialize em definitivo o crime de enriquecimento ilícito".O Chega pretende ainda um estatuto especial para arrependidos que colaborem com a justiça, a proibição de concorrer a cargos públicos a quem seja condenado por corrupção e o aumento dos prazos de prescrição nos crimes de corrupção e conexos.Aumentar o período de nojo entre o exercício de atividades públicas, acelerar a desburocratização da justiça são outras das propostas do partido e criar um gabinete anticorrupção em todas as câmaras municipais do país são objetivos de outros diplomas.Ventura admitiu que este pacote já não poderá ser discutidos antes das férias parlamentares, apelando a que, pelo menos o PSD, "compreenda que já não há mais tempo" para manter a situação na área da justiça."Não temos a certeza toda. Talvez não estejamos 100% certos, mas pelo menos tem de se fazer alguma coisa. E alguma coisa tem de avançar", apelou.