Portaria define regras para o Prêmio Eunice Paiva de Defesa da Democracia

O Governo do Brasil publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira (18/9) portaria que estabelece os procedimentos para a concessão do Prêmio Eunice Paiva de Defesa da Democracia. A honraria será concedida anualmente a personalidades que, em sua atuação profissional, intelectual ou política, contribuam de forma expressiva para a preservação e fortalecimento da democracia brasileira e para a defesa dos direitos fundamentais e das liberdades civis.

O prêmio terá três categorias

• Defesa Institucional da Democracia: reconhece pessoas que, no exercício atual ou anterior de funções públicas relevantes em instituições do sistema de justiça, órgãos de controle ou poderes da República, tenham contribuído de forma notável para a preservação do regime democrático, das instituições e dos direitos fundamentais

• Liberdades Civis e Direitos Humanos: reconhece personalidades cuja atuação, especialmente em funções públicas ou posições de destaque na sociedade, tenha se voltado à proteção das liberdades individuais, da dignidade humana, da memória democrática e da promoção dos direitos fundamentais de grupos vulneráveis

• Iniciativa da Sociedade Civil: reconhece projetos, coletivos e movimentos sociais que defendem a democracia, combatem a desinformação sobre políticas públicas e promovem a justiça social

ENTREGA - De acordo com o texto, o prêmio será entregue em cerimônia pública, com a entrega de placa, medalha comemorativa ou obra artística, acompanhado de um certificado de reconhecimento assinado pelo Advogado-Geral da União, além do nome da pessoa ou da entidade premiada, ano da premiação, categoria correspondente ao prêmio e justificativa da concessão.

ESCOLHA - O processo de seleção dos premiados será conduzido pelo Observatório da Democracia da Advocacia-Geral da União (AGU) com base em critérios como:

● Contribuição direta e relevante para o fortalecimento da democracia, a proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais

● Compromisso com a ética e os valores democráticos, com conduta pautada pelo respeito às instituições e ao equilíbrio entre Estado e sociedade

● Impacto nacional das ações, com potencial de gerar transformações positivas ou resistência a ameaças ao regime democrático

● Dedicação à coisa pública e à justiça social, especialmente em contextos de vulnerabilidade

● Histórico de contribuição e liderança em momentos críticos da história brasileira

O processo será composto por duas etapas: a indicação de pessoas ou organizações, feitas pelos integrantes do Conselho Gestor ou das Comissões do Observatório da Democracia; e a definição de uma lista tríplice para cada categoria por meio de deliberação do Conselho Gestor. A lista será encaminhada para decisão final fundamentada pelo Advogado-Geral da União.

DEMOCRACIA - O Prêmio Eunice Paiva de Defesa da Democracia foi criado em 8 de janeiro de 2025, durante os eventos de exaltação da democracia no Palácio do Planalto. Além de destacar e exaltar as qualidades dos agraciados, a cerimônia anual deverá trazer à memória a luta de Eunice Paiva em favor da resistência democrática e da defesa dos direitos humanos. A advogada teve o marido, o ex-parlamentar Rubens Paiva, retirado de casa no Rio de Janeiro por integrantes da ditadura militar sob pretexto de averiguação policial na década de 1970. Somente 25 anos depois o Estado Brasileiro reconheceu a morte dele. O corpo de Rubens Paiva nunca foi localizado.

COMPROMISSO - A história de Eunice Paiva é vista como exemplo de coragem na luta contra a opressão da ditadura e em favor de liberdades democráticas e dos direitos dos povos originários. Seu percurso de militância política e profissional, caracterizado por compromisso e dedicação, mesmo diante de sacrifícios pessoais, serve como paradigma para todos que buscam preservar e fazer avançar o Estado Democrático de Direito.

FORÇA DE PRESSÃO - Eunice Paiva consta ainda como umas das principais forças de pressão que culminou com a promulgação da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas, para efeitos legais, as pessoas que tenham participado, ou tenham sido acusadas de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, e que, por este motivo, tenham sido detidas por agentes públicos, achando-se, deste então, desaparecidas, sem que delas haja notícias.

LUTAS SOCIAIS - Eunice Paiva, depois de perder o marido, se tornou advogada e engajou-se na defesa dos direitos humanos, através de lutas sociais e políticas significativas, em especial na temática dos povos indígenas. A implementação do prêmio vem se une a outras iniciativas para jogar luz sobre personalidades que tenham realizado contribuições significativas para a preservação e fortalecimento da democracia brasileira.