O que é o Decreto 12.564/2025 e como ele transformará o crédito consignado no Brasil

O Decreto nº 12.564/2025, assinado em 24 de julho pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, marca um divisor de águas na regulação do crédito consignado no Brasil. Publicado no Diário Oficial da União (DOU) e com vigência imediata, o decreto estabelece novas regras que buscam proteger a remuneração dos trabalhadores e reforçar a segurança digital nas operações de crédito.

O que estabelece o Decreto 12.564/2025?

A norma regulamenta o artigo 2-I da Lei nº 10.820, fixando um limite máximo de descontos em folha e estabelecendo requisitos técnicos e legais para os contratos de crédito consignado.

Entre os principais pontos, destacam-se:

• Verificação biométrica facial com prova de vida, obrigatória para validar a identidade do trabalhador.

• Consentimento informado e expresso para o uso de dados pessoais, em conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil).

• Contratos digitais e assinaturas eletrônicas em três modalidades:

• Assinatura qualificada com certificado ICP-Brasil.

• Assinatura avançada com autenticação biométrica e evidências técnicas.

• Assinatura eletrônica em ambientes seguros com múltiplos fatores de autenticação.

Quem deve cumprir a nova regulamentação?

O Decreto 12.564/2025 aplica-se a todas as entidades que oferecem e operam crédito consignado no Brasil, incluindo:

• Bancos públicos e privados.

• Cooperativas de crédito e fintechs autorizadas pelo Banco Central.

• Plataformas digitais de intermediação e formalização de contratos.

• Sociedades de arrendamento mercantil e de financiamento.

• Órgãos governamentais e empresas estatais responsáveis pela folha de pagamento e validação de contratos digitais.

Essas entidades deverão implementar biometria facial com prova de vida, garantir a assinatura digital segura, registrar e armazenar o consentimento dos trabalhadores, além de contar com infraestrutura auditável e conforme as normas do Ministério do Trabalho e Emprego.

A proposta da Facephi diante do Decreto 12.564/2025

Nesse novo contexto, a Facephi oferece soluções de verificação de identidade biométrica que asseguram o total cumprimento da regulamentação. Nossa tecnologia permite:

• Onboarding biométrico em menos de 10 segundos, com experiência inclusiva, multilíngue e adaptada a dispositivos móveis.

• SDKs e APIs modulares para uma integração ágil em qualquer plataforma.

• Prova de vida passiva e certificada, garantindo segurança sem fricção para o usuário.

• Programa de partner enablement com co-branding, geração de leads e acesso a um portal exclusivo para maximizar resultados.

Uma oportunidade para impulsionar a segurança digital

Mais do que o cumprimento regulatório, a entrada em vigor do Decreto 12.564/2025 representa uma oportunidade de fortalecer a proteção da identidade digital e dos dados em operações financeiras no Brasil.

A crescente digitalização dos serviços e a necessidade de gerar confiança entre os usuários impulsionam a adoção de mecanismos de autenticação mais robustos e eficientes. Preparar-se com antecedência permitirá às instituições mitigar riscos, otimizar processos e consolidar-se como referências em segurança e confiança digital. Agir a tempo é fundamental para assegurar uma transição ordenada para o novo marco regulatório e aproveitar plenamente seus benefícios tecnológicos.