Brasil e União Europeia firmam área comum para proteção de dados compartilhados

O presidente da República em exercício e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, participa na tarde desta terça-feira, 27 de janeiro, no Palácio do Planalto, da cerimônia de anúncio do reconhecimento recíproco, entre Brasil e União Europeia, da equivalência dos padrões elevados e confiáveis adotados por seus sistemas de proteção de dados pessoais e da privacidade. O evento também contará com a presença do comissário europeu para Democracia, Justiça, Estado de Direito e Proteção ao Consumidor, Michael McGrath.

A decisão estabelece um marco jurídico de confiança para a transferência internacional de dados pessoais entre Brasil e União Europeia, assegurando proteção de direitos e segurança jurídica sempre que a circulação de dados for necessária para atividades econômicas, prestação de serviços, pesquisa científica, cooperação institucional e uso de plataformas digitais com operação internacional.

Com o reconhecimento mútuo, Brasil e União Europeia passam a formar a maior área de fluxos seguros de dados do mundo, abrangendo cerca de 700 milhões de pessoas.

Independentes e coordenados - As chamadas decisões de adequação em proteção de dados pessoais são atos unilaterais, adotados de forma independente por cada parte, cujos processos foram conduzidos de maneira coordenada. Não dependem de tratado ou acordo internacional e não envolvem assinatura formal.

De um lado, a Comissão Europeia reconhece que o Brasil oferece nível adequado de proteção de dados pessoais. De outro, o Brasil, por meio de Resolução da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), reconhece que a União Europeia proporciona grau de proteção compatível com o previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A decisão brasileira está fundamentada no artigo 33 da LGPD e abrange os 27 Estados-membros da União Europeia, além dos países do Espaço Econômico Europeu - Islândia, Liechtenstein e Noruega -, totalizando 30 jurisdições.

Benefícios para cidadãos e empresas - Para os cidadãos brasileiros, o reconhecimento garante que seus dados pessoais, quando transferidos de forma legítima para a União Europeia, recebam proteção equivalente à assegurada aos cidadãos europeus, com fiscalização eficaz e mecanismos de responsabilização. Na prática, isso se aplica ao uso de serviços bancários, de telefonia, plataformas digitais, aplicativos e serviços de streaming operados por empresas sediadas na UE, garantindo direitos como acesso, correção e exclusão de dados pessoais, quando cabíveis.

Do ponto de vista econômico, a adequação reduz significativamente a burocracia e os custos regulatórios para empresas que operam entre Brasil e União Europeia, ao eliminar a necessidade de mecanismos adicionais, como cláusulas contratuais específicas, auditorias técnicas e procedimentos complexos de compliance.

O reconhecimento funciona como um "sinal verde regulatório", simplificando operações, reduzindo custos e acelerando negócios, projetos de inovação e iniciativas de cooperação internacional, com impacto especial em setores intensivos em dados, como tecnologia, serviços digitais, fintechs, healthtechs, plataformas online e economia de dados.

Comércio digital e cooperação internacional - A União Europeia é o segundo maior parceiro comercial do Brasil, e a decisão de adequação fortalece o comércio digital ao facilitar o acesso de empresas brasileiras a um mercado de cerca de 450 milhões de consumidores.

Na América do Sul, apenas Argentina e Uruguai contam atualmente com esse reconhecimento. Com a decisão, o Brasil passa a integrar esse grupo restrito, reforçando sua atratividade para investimentos, inovação e parcerias globais baseadas em segurança jurídica e regras claras.

A adequação não se aplica a transferências de dados realizadas exclusivamente para fins de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou investigação e repressão de infrações penais, conforme os limites expressos da LGPD.

Além do presidente em exercício, a cerimônia desta terça-feira terá a participação de autoridades brasileiras e europeias, incluindo o comissário europeu para Democracia, Justiça, Estado de Direito e Proteção ao Consumidor, Michael McGrath.