ANACOM aprova projeto de regulamento relativo à especificação das informações relevantes sobre as ofertas a publicar pelas empresas que oferecem serviços de acesso à Internet[...]

A ANACOM aprovou, a 25 de agosto de 2026, dar início ao procedimento regulamentar relativo à especificação das informações relevantes sobre as ofertas a publicar pelas empresas que oferecem serviços de acesso à Internet ou serviços de comunicações interpessoais acessíveis ao público.

Nesta data foi também aprovado o " Projeto de Regulamento que procede à especificação das informações relevantes sobre as ofertas a publicar pelas empresas que oferecem serviços de acesso à Internet ou serviços de comunicações interpessoais acessíveis ao público", bem como o " Projeto de Recomendação sobre a publicação de informação no âmbito do artigo 116.º e Anexo I da LCE".

O projeto de regulamento, que desde já se disponibiliza, será publicado na 2.ª Série do Diário da República, para efeitos de consulta pública, decorrendo, a partir dessa data, o prazo de 30 dias úteis para os interessados se pronunciarem através do envio dos respetivos contributos, por escrito e em língua portuguesa e, preferencialmente, por correio eletrónico para o endereço [email protected]:[email protected]. O prazo fixado para que os interessados se pronunciem sobre o "Projeto de Recomendação sobre a publicação de informação no âmbito do artigo 116.º e Anexo I da LCE" vigora também a partir da mesma data, e igualmente por um período de 30 dias úteis.

Consulte:

• Projeto de regulamento relativo à especificação das informações relevantes sobre as ofertas a publicar pelas empresas que oferecem serviços de acesso à Internet ou serviços de comunicações interpessoais acessíveis ao público https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1855448