Presidency of the Portuguese Republic

08/18/2026 | Press release | Distributed by Public on 08/18/2026 12:11

Presidente da República promulga dois diplomas do Governo

O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 13/2026, de 16 de abril, altera o Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do SIFIDE II até 2026 e revogando a possibilidade de aplicação indireta do SIFIDE II através de fundos de investimento.

O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que aprova o Regulamento da Transformação de Veículos.

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