Sistema FAEP apoia PDLs que garantem direito de propriedade no campo

Sistema FAEP apoia PDLs que garantem direito de propriedade no campo

Decreto recém-criado pelo governo federal coloca em risco a segurança jurídica no meio rural, acobertando invasões de terras

O Sistema FAEP manifesta repúdio ao Decreto 12.710, que institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. A medida amplia, de forma questionável, a definição de quem pode ser considerado "defensor" de direitos humanos. Ainda, esse decreto permite que o governo federal proteja e forneça apoio logístico a movimentos que praticam atos ilícitos, como invasões de propriedades privadas, violência e dano patrimonial.

"Esse decreto é uma inversão da lógica constitucional, que assegura o direito de propriedade, a segurança jurídica e o devido processo legal. Esse ato por parte do governo federal é um ataque direto aos alicerces do nosso Estado de Direito", destaca o presidente interino do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette.

Diante deste cenário de insegurança jurídica, o Sistema FAEP apoia os Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) apresentados pelos deputados federais, com o objetivo de suspender o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. A entidade paranaense teme que a atribuição da competência para que órgãos federais possam atuar em regularização fundiária e proteção territorial de grupos autodeclarados "defensores" representa uma invasão da competência legislativa do Congresso Nacional, ultrapassando o poder regulamentar do Executivo.

"O governo federal, que deveria zelar pela legalidade e proteger o cidadão, está criando mecanismos para amparar infratores. Conscientes dos graves riscos que esta medida representa para o setor produtivo e para a ordem jurídica do país, nossos deputados, com apoio do Sistema FAEP, estão articulando para derrubar desse decreto", destaca Meneguette.

Os números comprovam o risco de aumento da insegurança jurídica no meio rural. Nos primeiros quatro meses de 2025, o Brasil registrou 53 invasões de propriedades rurais, sendo 46 lideradas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

"Não podemos permitir essa inversão de valores constitucionais, onde o Estado se torna cúmplice de invasões ilegais sob a máscara de defesa de direitos. A aprovação com caráter de urgência desses PDLs é fundamental para resguardar a propriedade privada, a segurança jurídica e a dignidade dos nossos produtores rurais", ressalta o presidente interino do Sistema FAEP.

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