Ministra da Justiça empossa membros da comissão para a revisão do Código Civil Cabo-verdiano

O ato ocorreu hoje e a referida Comissão foi criada por Despacho nº165/2025, de 6 de agosto, com a missão de elaborar estudos com vista a uma eventual reforma do Código Civil que responda aos desafios da modernidade, da harmonização com a ordem constitucional e da coerência sistémica do direito privado.

Integram a referida Comissão, Geraldo Almeida, que coordena, Carlos Veiga, Olavo Freire, Ronise Évora, Rui Figueiredo Soares, Yara Miranda, e, ainda, Júlio Martins Júnior, em representação da Ordem dos Advogados de Cabo Verde, e Mara Dantas dos Reis, em representação do Ministério Público.

No ato empossamento, Joana Rosa justificou essa iniciativa e sublinhou que "o Código Civil vigente é antigo, sofreu várias alterações pontuais ao longo do tempo, mas está desajustado à realidade atual do país, numa lei tão extensa e com tanta matéria coberta, que vai resolvendo pontualmente alguns problemas, mas cria outros, há contradições e conflitos normativos que surgem, há inadequações", pontuou.