REVISÃO DA LEGISLAÇÃO LABORAL- Comunicado conjunto das Confederações Patronais

As quatro Confederações Patronais que integram a Comissão Permanente de Concertação Social (CAP - Confederação dos Agricultores de Portugal, CCP - Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, CIP - Confederação Empresarial de Portugal e CTP - Confederação do Turismo de Portugal), lamentam a decisão do Secretariado da UGT, do passada dia 9, de recusar o texto que lhe foi apresentado e expressam profundo desapontamento em relação a declarações posteriores de responsáveis da UGT.

Como é público, o Secretariado Nacional da UGT rejeitou, por unanimidade, a proposta de revisão da legislação laboral. Importa esclarecer que o documento rejeitado não incluía aspetos discutidos e validados na última reunião, ou seja, a rejeição unânime da UGT foi conscientemente feita sobre uma proposta que não era a mais recente e que tinha sido preparada por todas as partes, embora contendo pontos que teriam ainda de ser validados por cada uma delas. Mais importa esclarecer que, na sua tomada de posição pública e em declarações subsequentes, a UGT ignorou deliberadamente os avanços consensualizados e pretendeu reabrir à discussão pontos que já se encontravam fechados.

As Confederações Patronais rejeitam firmemente este conjunto de atitudes e comportamentos, que simplesmente não são corretos e não correspondem a um processo negocial que deve, em todos os momentos, decorrer com integridade, respeito mútuo e boa-fé. O que, manifestamente, nesta ocasião não sucedeu, comprometendo o trabalho sério e dedicado realizado ao longo de mais de 200 horas de reuniões, nas quais foi possível melhorar muito substancialmente a proposta originalmente apresentada pelo Governo.

As Confederações Patronais estiveram sempre nesta negociação, como em todas, orientadas pela preocupação genuína de que a reforma das leis laborais deve contribuir para o aumento da competitividade da nossa economia no respeito pelos direitos fundamentais dos trabalhadores. Mas estiveram, igualmente, nesta longa negociação, como em todas, com boa-fé, vontade de construir e estabilizar pontos mútuos de entendimento e com um profundo sentido de integridade negocial. O que se deteriorou, infelizmente, no fim deste processo, foi a confiança. Erodiu-se esse princípio negocial básico que é o elemento que permite que uma negociação avance apesar das divergências e das discordâncias.

Nestas circunstâncias, encaramos com agrado a vontade publicamente manifestada pelo Senhor Presidente da República de reunir com as Confederações Patronais, as quais aproveitarão a oportunidade para explicar detalhadamente os avanços obtidos até à última versão, na sua esmagadora maioria consensualizados, sobre a revisão das leis laborais.

A proposta de revisão legislativa, na sua última versão, pelo esforço de consenso das Confederações, é uma proposta bastante diferente da versão inicial apresentada pelo Governo e, sublinha-se, é uma proposta que mereceu muito largo acolhimento dos negociadores da UGT em sede de negociação.

As Confederações Patronais, sobre esta matéria, remetem declarações adicionais para momento posterior às audiências com o Senhor Presidente da República.

Fonte: CAP, CCP, CIP, CTP, 12 de Abril 2026