Governo do Brasil lança Reforma Tributária do Consumo em cerimônia em Brasília

O Ministério da Fazenda, a Receita Federal do Brasil e o Serpro realizaram nesta terça-feira, 13/1, na Regional Brasília da estatal, o lançamento oficial do programa Reforma Tributária do Consumo (RTC). A cerimônia marca o início da fase de implementação da nova arquitetura tecnológica que dá sustentação à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), no contexto da Reforma Tributária aprovada pelo Congresso Nacional.

O evento teve a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e de lideranças dos três órgãos que atuam diretamente na implantação do novo sistema tributário brasileiro, incluindo gestores e especialistas. O lançamento simboliza um dos mais relevantes marcos da modernização do Estado brasileiro nas últimas décadas, ao unir transformação fiscal, inovação tecnológica e soberania digital.

Adaptação das empresas

A mudança para os novos tributos sobre o consumo teve início no começo deste ano a partir da garantia de um período educativo, sem aplicação de penalidades, para que as empresas possam se adaptar às novas regras. O ano de 2026 é considerado um ano de testes da Reforma Tributária e, por isso, as empresas terão até o quarto mês após o regulamento para testar os novos sistemas e se adaptarem, com a garantia de que não haverá penalidades.

Após este período de adaptação, as empresas de maior porte passarão a informar nas notas fiscais os valores correspondentes às alíquotas-teste de CBS (0,9%) e de IBS (0,1%), que possuem caráter meramente informativas, sendo suficiente o seu destaque em nota para que não haja qualquer recolhimento. O objetivo é testar sistemas, validar processos e subsidiar o cálculo das alíquotas definitivas que manterão a carga tributária atual.

Para o consumidor, não há impacto nos preços. As informações passam a constar nas notas fiscais apenas de forma informativa, ampliando a transparência sobre a formação dos tributos. Empresas optantes pelo Simples Nacional e microempreendedores individuais não precisam cumprir a obrigação neste primeiro momento.

O período inicial tem caráter educativo e colaborativo. Notas emitidas sem os novos campos não serão rejeitadas, não haverá autuações por um período inicial e as administrações tributárias seguem em fase de adaptação à plataforma nacional.

Portal da Reforma Tributária

Um dos marcos centrais desse processo é a entrada em funcionamento, desde segunda-feira (12/1), do Portal da Reforma Tributária, desenvolvido pelo Serpro em parceria com a Receita Federal. A plataforma será acessada por meio do GOV.BR e concentrará funcionalidades como calculadora de tributos, apuração assistida, declaração pré-preenchida e monitoramento em tempo real de valores a pagar e créditos a receber pelas empresas.

"Sem simplificação e transparência, o Estado não consegue avançar em justiça tributária. O IVA é o primeiro passo para organizar o sistema e permitir escolhas mais equilibradas no futuro", afirma o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. "A reforma do consumo não é uma medida pontual. Ela cria as bases para reorganizar o Estado brasileiro, dar previsibilidade à economia e permitir políticas públicas mais justas no futuro", acrescenta Haddad.

Segundo o presidente do Serpro, Wilton Mota, o sistema representa um salto tecnológico sem precedentes. "O Portal da Reforma Tributária vai centralizar um volume de transações com arquivos até 150 vezes maiores que os do Pix. Estamos falando da maior infraestrutura digital tributária já construída no país", afirma.

Trata-se da maior plataforma digital já desenvolvida para o sistema tributário brasileiro, com capacidade estimada para processar cerca de 200 milhões de operações por dia e movimentar aproximadamente cinco petabytes de dados por ano. O portal foi testado por quase 500 empresas nos últimos seis meses.