Presidente da República promulga quatro diplomas do Governo

O Presidente da República promulgou como Decretos-Leis os seguintes diplomas do Governo:

- Diploma que conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Estuário do Sado;

- Diploma que assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2023/2411, relativo à proteção das indicações geográficas de produtos artesanais e industriais;

- Diploma que altera o Decreto-Lei n.º 132/2017, de 11 de outubro, que aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação;

- Diploma que altera ao Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 de novembro, que regulamenta o regime jurídico do Sistema de Informação Cadastral Simplificado e do Balcão Único do Prédio.