A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informa que no período de três meses que antecede as eleições (de 4/7 a 25/10/2026), chamado de defeso eleitoral, estão impostas uma série de restrições para as ações e atividades relacionadas à comunicação institucional de órgãos públicos.

Com base na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), e na Resolução TSE nº 23.757/2026, fica proibida, nesse período, a veiculação de publicidade institucional, inclusive em meios digitais, independentemente de haver intenção eleitoral explícita.

Em virtude desta obrigação legal, neste período, serão divulgadas apenas informações voltadas à prestação de serviço para a sociedade.

As obrigações de transparência pública permanecem válidas durante o período. Informações obrigatórias previstas na Lei de Acesso à Informação também continuarão disponíveis.

Redes sociais

A partir de hoje, os comentários em perfis da CVM nas redes sociais serão temporariamente desativados em razão das regras aplicáveis ao período eleitoral. A Autarquia continuará compartilhando orientações, serviços e informações de utilidade pública, em conformidade com as normas aplicáveis ao período eleitoral, por meio dos perfis @cvmgovbr.

Os pedidos de informação podem ser direcionados para os Canais de Atendimento, disponíveis no site da CVM.

Após o encerramento do período de defeso, os comentários serão habilitados em todos os canais oficiais.

Mais informações
Confira nas cartilhas da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) sobre o Defeso Eleitoral e na Cartilha de Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais nas Eleições de 2026.