Presidente da República promulga diploma do Governo

Terminam no próximo dia 31 de dezembro os prazos de concessão de três zonas de exploração de jogo - Póvoa de Varzim, Espinho e Algarve, os quais tinham sido prorrogados em novembro de 2023, depois de precedentes prorrogações.

Verificando que a conclusão dos concursos internacionais, que tinha aberto para o efeito de apreciar e decidir sobre as novas concessões, se encontravam ainda longe da sua conclusão, designadamente devido à demora de certos passos processuais, o Governo reuniu em Conselho de Ministros, hoje mesmo, e aprovou a prorrogação por 120 dias das atuais concessões, para permitir concluir os concursos internacionais em curso.

Presidiu ao Conselho o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, que se encontra a substituir o Primeiro-Ministro, durante a ausência deste.

Atendendo a que é mesmo urgente promulgar e publicar o presente diploma para evitar vazios legais, a que a conclusão dos concursos compreende ainda fases essenciais, a que se clarifica que as prorrogações não envolvem, em caso algum, para os atuais concessionários, nenhuma vantagem para além da resultante das referidas prorrogações por 120 dias, e ainda registando que o Primeiro-Ministro não participou na deliberação, como tinha anunciado, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que autoriza, nestas condições, a prorrogação dos prazos de vigência dos contratos das atuais concessões do exclusivo da exploração dos jogos de fortuna ou azar nas zonas de jogo do Algarve, Espinho e Póvoa de Varzim.