Aprovado projeto que atualiza Política Municipal dos Direitos Humanos e cria Conselho Municipal

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou na tarde desta quarta-feira, 15, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 014/25, que dispõe sobre a instituição da Política Municipal dos Direitos Humanos e a criação do Conselho Municipal dos Direitos Humanos (CMDH), além de revogar a Lei Complementar nº 325, de 7 de julho de 1994. A iniciativa atualiza a legislação e amplia de 13 para 21 os membros do Conselho Municipal dos Direitos Humanos. Foram aprovadas também as emendas 01 e 02.

Um dos objetivos é permitir que a capital gaúcha disponha de um instrumento eficiente e qualificado para o enfrentamento das violações dos diretos humanos e para a construção de uma cidade mais justa, inclusiva e solidária, reafirmando compromissos assumidos pelo Brasil em tratados internacionais de Direitos Humanos. A nova Política Municipal dos Direitos Humanos consolida diretrizes orientadoras para a formulação de políticas públicas transversais, com ênfase no respeito à dignidade humana, na promoção da cidadania e no combate às desigualdades sociais.

Para o secretário da Inclusão e Desenvolvimento Humano, Juliano Passini, a aprovação do projeto garantirá uma Política Municipal dos Direitos Humanos focada na promoção e incentivo aos direitos dos cidadãos e da liberdade fundamental da pessoa humana. "Já o Conselho Municipal dos Direitos Humanos (CMDH) contemplará representantes do poder público e da sociedade civil organizada, assegurando a correta participação social na formulação, fiscalização e monitoramento de políticas públicas, fortalecendo a democracia participativa no âmbito local", afirma Passini.

O Conselho Municipal de Direitos Humanos (CMDH) será um órgão deliberativo, fiscalizador e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal da Inclusão e Desenvolvimento Humano (SMIDH). A ideia é criar ferramentas para orientar e coordenar diretrizes, políticas e ações públicas que assegurem o gozo dos direitos humanos, da cidadania e das liberdades fundamentais por todos os munícipes, sem distinções. O conselho será composto por nove integrantes indicados pela prefeitura, nove indicados por entidades civis e três representantes do Fórum ONG Aids RS, do Movimento LGBTGIAPN+ e do Movimento de Profissionais do Sexo de Porto Alegre.

Governança - Em outra votação nesta quarta-feira, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei do Executivo nº 046/25, que estabelece diretrizes para a governança e o uso ético e transparente da Inteligência Artificial na administração pública municipal. Elaborada pela Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria, a proposta define princípios e mecanismos para a aplicação da tecnologia, com foco na eficiência dos serviços e na proteção dos direitos da população.

Gilmar Martins