MyCiber: Operadores devem efetuar o registo na plataforma até 15 de setembro

A ANACOM alerta os operadores de comunicações eletrónicas e os prestadores de serviços postais para a obrigação de se registarem na MyCiber https://myciber.gov.pt/, plataforma eletrónica destinada ao cumprimento das obrigações previstas no Regime Jurídico da Cibersegurançahttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1823272.

A plataforma MyCiber https://myciber.gov.pt/ assegura um processo simples e seguro de comunicação com a ANACOM, o CNCS - Centro Nacional de Cibersegurança e o Gabinete Nacional de Segurança, constituindo o ponto central para o cumprimento das obrigações legais em matéria de cibersegurança.

A ANACOM alerta para o facto de que o registo na plataforma dever ser feito:

• 30 dias úteis (para entidades que iniciem atividade após a entrada em vigor do Regime Jurídico da Cibersegurança);
• 60 dias úteis (entidades já em atividade)

Caso a sua empresa se enquadre neste(s) tipo(s) de entidade, registe-se na plataforma MyCiber até 15 de setembro de 2026:

• fornecedor de redes públicas de comunicações eletrónicas
• prestador de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público;
• prestadores de serviços postais, ao abrigo da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, na sua redação atual, incluindo prestadores de serviços de estafeta.

Elementos necessários para efetuar o registo

Antes de iniciar o processo, as entidades devem reunir os seguintes elementos:

• a Chave Móvel Digital ou Cartão de Cidadão e respetivo leitor de cartões;
• o comprovativo dos poderes de representação da entidade, caso o representante legal não disponha do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP);
• o documento comprovativo da constituição de mandato ou da atribuição de poderes específicos de representação para efetuar o registo da entidade, quando o registo seja realizado por pessoa diferente do representante legal.

O registo pode ser realizado pelo representante legal da entidade ou por uma pessoa devidamente mandatada.

Se vai representar a entidade deve apresentar documentação que comprove expressamente os respetivos poderes de representação. A submissão de documentos que não comprovem os poderes necessários para representar a entidade e efetuar o seu registo poderá impedir a validação do processo e obrigar à apresentação de novos elementos.

Assim, antes de iniciar o registo:

• confirme quem tem legitimidade para apresentar a entidade;
• verifique se dispõe da documentação comprovativa adequada;
• consulte as Perguntas Frequentes da plataforma MyCiber https://myciber.gov.pt/FAQ.

Se já está registado atente também nestas obrigações a cumprir na plataforma MyCiber https://myciber.gov.pt/:

• comunicação do responsável de cibersegurança - até 20 dias úteis após notificação de qualificação
• notificação de incidentes significativos - até 24 horas após conhecimento
• envio do Relatório Anual pelas entidades Essenciais e implementação das Medidas de Cibersegurança para as entidades Essenciais e Importantes - até 24 meses após publicação do Regulamento do Regime Jurídico da Cibersegurança

Um registo correto é o primeiro passo para uma qualificação mais rápida e eficiente.

Menos Dúvidas. Mais conformidade.