MJSP participa de seminário sobre regulação de IA e plataformas digitais no Brasil

Brasília, 8/4/2026 - O Seminário Regulação de Plataformas Digitais e de IA no Brasil: Desafios Institucionais e Perspectivas Legislativas, promovido pelo Instituto Brasileiro de Concorrência e Inovação (IBCI), na terça-feira (7), na capital federal, contou com a participação do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

O secretário nacional de Direitos Digitais (Sedigi), Victor Oliveira Fernandes, integrou o painel de abertura Regulação da Inteligência Artificial: Caminhos Possíveis e Desafios Institucionais.

Segundo Victor, a pasta funciona como um eixo central em um governo no qual o tema digital é transversal, tendo como foco principal a promoção de políticas públicas e a defesa de direitos no ambiente digital, de maneira multissetorial.

"A Sedigi atua na articulação interna do Governo e também na interlocução com o Congresso Nacional e com o setor privado para promover iniciativas regulatórias e políticas públicas voltadas à garantia desses direitos", enfatizou o secretário.

Inteligência Artificial

No que diz respeito à Inteligência Artificial, a Sedigi não apenas acompanha de perto a tramitação do Projeto de Lei 2.338, sob a relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro, mas também investe em iniciativas de soft law. A exemplo da consulta pública aberta até 19 de abril sobre o Guia de Uso Ético de IA.

O documento busca traduzir discussões técnicas densas em linguagem simples, abordando os riscos da tecnologia, as iniciativas internacionais e, principalmente, os direitos dos usuários, como o princípio da explicabilidade dos sistemas.

Ainda de acordo com o secretário nacional de Direitos Digitais, a necessidade de uma coordenação institucional ampla, uma vez que a IA é uma tecnologia de propósito geral, a experiência de sandboxes regulatórios e o fomento à inovação sustentável, devem caminhar juntos com o princípio da assimetria regulatória, com tratamento legal diferenciado entre agentes do mercado, geralmente em relação a aspectos como regulamentação, custos e oportunidades.

"É essencial que a carga regulatória seja calibrada para não sufocar o desenvolvimento de pequenas e médias empresas e startups, garantindo um ambiente competitivo e inovador", concluiu Oliveira.

Também participaram do painel o presidente da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Ortunho Júnior; a head de Políticas Públicas do TikTok Brasil, Monica Steffen Guise; o diretor de Relações Governamentais do Google Brasil, Marcelo Lacerda; e a economista-chefe do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Lilian Severino.

Premiação e evidências

A solenidade incluiu a entrega do Prêmio IBCI de reconhecimento aos destaques de 2025 em inovação e concorrência, nas categorias Decisão Inovadora em Concorrência, Solução Empresarial Inovadora, Liderança em Projeto de Interesse Público, Política Pública Inovadora (Regulador) e Política Pública de Promoção da Concorrência - categoria em que venceu o procedimento de Avaliação Regulatória e Concorrencial (PARC) do Ministério da Fazenda. Essa iniciativa tem como objetivo fortalecer a integração entre regulação e concorrência, promovendo um ambiente mais eficiente e inovador.

Dedicado ao fomento do debate qualificado sobre política de concorrência, regulação e inovação no Brasil, o IBCI abordou, no segundo painel, a regulação responsável das plataformas digitais e o compromisso com o debate baseado em evidências.

A programação foi encerrada com a assinatura do Compromisso por um Debate Responsável.