Entrada em vigor do Acordo sobre Subsídios à Pesca da OMC — Nota Conjunta MRE/MPA

Com o depósito dos instrumentos de ratificação de Brasil, Vietnã e Quênia, realizado hoje (15/09) durante reunião especial do Conselho Geral da OMC, em Genebra, entrou em vigor o Acordo sobre Subsídios à Pesca. O Brasil participou ativamente das negociações do texto, concluídas em 2022, durante 12ª Conferência Ministerial da OMC. Trata-se do primeiro acordo multilateral concluído pela OMC a abordar conjuntamente comércio e sustentabilidade.

O Acordo representa passo histórico na governança global da pesca, em consonância com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14.6 das Nações Unidas, e contribuirá para a recuperação dos estoques marinhos, a preservação da vida nos oceanos e a promoção de condições mais justas de concorrência no setor pesqueiro. Entre outras disposições, o texto proíbe subsídios que fomentem a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, bem como a pesca em alto-mar fora de áreas de manejo pesqueiro.

A ratificação brasileira reforça o compromisso do Brasil com o uso sustentável dos recursos naturais do planeta e com o fortalecimento do sistema multilateral de comércio.