09/11/2026 | Press release | Distributed by Public on 09/11/2026 10:34
O Presidente da República promulgou como Decreto Regulamentar o seguinte diploma do Governo:
- Diploma que altera o Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 de novembro, que regulamenta o regime jurídico do Sistema de Informação Cadastral Simplificado e do Balcão Único do Prédio.