Proteção de menores online: novos direitos e deveres no mundo digital

A Comissão Europeia publicou um booklet que explica, de forma clara, os direitos das crianças e jovens com menos de 18 anos no ambiente digital, ao abrigo do Regulamento dos Serviços Digitais (RSD).

Este documento foi criado a pensar nos utilizadores mais jovens, mas é sobretudo dirigido aos pais, educadores e demais profissionais com responsabilidades na sua proteção. O objetivo é garantir que todos compreendem as regras que promovem uma Internet mais segura, justa e transparente, particularmente, aquelas que visam a proteção dos menores.

Sabia que as plataformas online como o TikTok, YouTube ou Instagram têm agora regras específicas para proteger os menores?

Segundo o RSD, quando as plataformas online identificam que um utilizador é menor, devem:

• proibir publicidade baseada nos dados de perfis de menores;
• escrever os seus Termos e Condições em linguagem acessível;
• implementar medidas de privacidade reforçadas;
• disponibilizar mecanismos eficazes de denúncia de conteúdo, de verificação da idade e de controlo parental; e
• avaliar e mitigar riscos associados a conteúdos nocivos ou a comportamentos aditivos e adotar medidas para os reduzir.

Aceda ao booklet https://online.fliphtml5.com/rchw/pndd/ em português, disponível no Portal do Consumidor da ANACOM.

A ANACOM associa-se a esta iniciativa europeia com o objetivo de promover uma cultura digital mais segura, informada e responsável. Porque proteger os mais novos é uma responsabilidade partilhada por todos!

Saiba mais:

• Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022 (RSD) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32022R2065
• O que há de novo sobre... Serviços Digitais https://www.anacom-consumidor.pt/-/servicos-digitais?inheritRedirect=true