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11/18/2026 | Press release | Distributed by Public on 11/18/2026 14:08

Atuação da FIEB contribui para modernização das normas sobre garantias imobiliárias na Bahia

18 de novembro de 2026

Atuação da FIEB contribui para modernização das normas sobre garantias imobiliárias na Bahia

FIEB Indústria

Atendendo a propostas apresentadas pela FIEB, Tribunal de Justiça da Bahia atualiza regulamentação estadual para adequá-la ao Marco Legal das Garantias e ampliar a segurança jurídica nas operações de crédito

A Desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro, corregedora-geral do Foro Extrajudicial da Bahia, e o presidente da FIEB, Carlos Henrique Passos, durante a apresentação do Provimento. Fotos: Joka Oliveira/Coperphoto/Sistema FIEB.

A Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB) celebrou, nesta quinta-feira (17), a publicação do Provimento COGEX nº 22/2026, que atualiza o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia e adequa a regulamentação estadual às inovações introduzidas pela Lei Federal nº 14.711/2023, conhecida como Marco Legal das Garantias. O ato foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia em 17 de novembro de 2026 e entrou em vigor na data de sua publicação.

A nova regulamentação incorpora propostas de atualização e modernização apresentadas pela FIEB à Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial do Estado da Bahia, contribuindo para conferir maior clareza, uniformidade e segurança jurídica à utilização das garantias imobiliárias nas operações de crédito. A medida representa um avanço relevante para o ambiente de negócios baiano e uma importante conquista do setor produtivo.

O Provimento COGEX nº 22/2026 foi apresentado pela Desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro, corregedora-geral do Foro Extrajudicial da Bahia, durante evento na FIEB, nesta terça-feira (17), que discutiu a aplicação do Marco Legal das Garantias. As mudanças buscam conferir maior segurança jurídica, uniformidade procedimental e eficiência à utilização de garantias imobiliárias em operações de crédito, favorecendo o financiamento da atividade produtiva e a atração de investimentos.

Entre as principais inovações trazidas pelo provimento está a regulamentação da alienação fiduciária da propriedade superveniente, mecanismo que permite a constituição de nova garantia fiduciária sobre imóvel que já possua alienação fiduciária anteriormente registrada. Pela nova disciplina, o registro dessa garantia posterior não depende da autorização nem da anuência do credor fiduciário original, preservando-se a prioridade dos direitos já constituídos. A medida amplia as possibilidades de utilização econômica dos ativos imobiliários e cria novas alternativas para a estruturação de operações de crédito.

O Provimento também regulamenta a extensão de garantias já existentes para assegurar novas operações financeiras. Em determinadas condições previstas na legislação federal, hipotecas e propriedades fiduciárias poderão continuar garantindo obrigações adicionais, dispensando a constituição de garantias inteiramente novas para cada operação. Na prática, a mudança permite melhor aproveitamento dos ativos disponíveis, oferecendo mais flexibilidade para o planejamento financeiro, a negociação de crédito e a realização de investimentos por parte das empresas.

Outro destaque é a atualização das regras relativas à execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, modalidade introduzida pelo Marco Legal das Garantias. O texto estabelece procedimentos para constituição em mora, intimação dos devedores, consolidação da garantia, realização de leilões eletrônicos, exercício do direito de preferência e tratamento de eventual saldo devedor remanescente, promovendo maior previsibilidade e eficiência na recuperação de crédito.

Marco de Garantias para a indústria - A publicação do Provimento foi anunciada durante o evento: Impacto do Marco das Garantias no Crédito Imobiliário e na Indústria, realizado em Salvador pela FIEB, em parceria com o Escritório Chezzi Advogados. Com o tema "A garantia como ativo da indústria", o encontro reuniu representantes do Judiciário, dos registros imobiliários, do notariado, do mercado financeiro, da construção civil e do setor produtivo para discutir os efeitos da Lei nº 14.711/2023 sobre o acesso ao crédito, os investimentos e a competitividade das empresas baianas.

Para a FIEB, a atualização normativa demonstra a importância do diálogo institucional entre setor produtivo, Poder Judiciário, registradores, notários e agentes financeiros na construção de soluções regulatórias alinhadas às necessidades da economia. Ao acolher contribuições apresentadas pela Federação, a Corregedoria fortalece um ambiente mais seguro, moderno e eficiente para a utilização de garantias imobiliárias, ampliando o potencial de acesso ao crédito e estimulando novos investimentos no estado.

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