Brasil alinhado ao debate contemporâneo no combate à pirataria

Orlando, 6/5/26 - O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) participou da Conferência Anual da International AntiCounterfeiting Coalition (IACC) 2026, realizada entre 28 e 30 de abril, em Orlando, Flórida, com representante do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Crimes contra a Propriedade Intelectual (CNCP), coordenado pela Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon).

O secretário-executivo do CNCP, André Avrichir, palestrou em um dos principais painéis do fórum global de combate à falsificação e à pirataria, intitulado "Além das Fronteiras: Lições da Tríplice Fronteira na América Latina". Na apresentação, foram exploradas práticas regionais, impactos de diferentes legislações sobre a proliferação de produtos falsificados e estratégias de atuação coordenada entre países.

"O Brasil marcou presença com uma grande delegação no evento, e ficou claro que o País está alinhado com o que há de mais contemporâneo no debate mundial sobre pirataria e contrabando, especialmente nas áreas de rastreabilidade de produtos e de regulamentação do mercado digital", afirmou o secretário-executivo do CNCP.

Em sua apresentação, Avrichir destacou o modelo colegiado do CNCP - composto por 20 membros, sendo 15 órgãos federais e cinco representantes do setor privado - como um diferencial institucional no enfrentamento coordenado da pirataria. Mesmo sem poder executivo próprio, o Conselho atua na coordenação, na formulação de políticas e na articulação institucional, consolidando-se como referência internacional de governança.

Ao abordar a Tríplice Fronteira entre Brasil, Paraguai e Argentina, o secretário contextualizou os desafios estruturais da região.

"O Brasil possui cerca de 16.900 km de fronteiras terrestres com dez países sul-americanos, e as assimetrias tributárias criam forte incentivo ao contrabando - a carga tributária média sobre cigarros no Brasil supera 60%, enquanto, no Paraguai, é de apenas 13%", exemplificou.

Segundo ele, o avanço do comércio eletrônico ampliou a complexidade do problema. Consumidores brasileiros já não precisam se deslocar até a fronteira para adquirir produtos ilegais, que chegam diretamente por plataformas digitais e circulam tanto em comércios tradicionais quanto em grandes centros urbanos, consolidando o ambiente digital como eixo estratégico de atuação do CNCP.

As discussões contaram ainda com o analista tributário aduaneiro da Receita Federal do Brasil, Renato Bastos Evaristo, a especialista em Propriedade Intelectual do escritório Cervieri Monsuarez, Virginia Cervieri; a diretora do Programa de Adidos de Propriedade Intelectual do USPTO, Deborah Lashley-Johnson; e o presidente da CustomsWatch, John Ryan.

Pirataria e saúde pública

Na área de saúde pública, o representante do CNCP apresentou a crise do metanol de 2025 como exemplo concreto da capacidade de coordenação do Conselho: bebidas adulteradas provocaram 22 mortes e 73 feridos, com resposta integrada entre o MJSP, o Ministério da Saúde (MS), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e as forças policiais.

O episódio impulsionou o Projeto de Lei nº 5.807/2025, já aprovado na Câmara dos Deputados e atualmente em análise no Senado. A proposta prevê o estabelecimento de políticas de rastreabilidade de bebidas alcoólicas, o endurecimento das penas para falsificação - incluindo a tipificação como crime formal - e a adoção de regras mais rigorosas para o controle do metanol e para o combate a pontos clandestinos de venda.

No campo da saúde, também foi destacado o aumento alarmante das importações irregulares de inibidores GLP-1, conhecidos como "canetas emagrecedoras". Entre 2025 e 2026, a Anvisa publicou 37 resoluções de proibição relacionadas a esse mercado ilegal.

A Operação Heavy Pen, realizada em 12 estados, apreendeu mais de 37 mil ampolas e 3,5 kg do insumo ativo - quantidade suficiente para produzir mais de 1 milhão de unidades adicionais em farmácias de manipulação.

O secretário-executivo ressaltou que a rastreabilidade já existente no setor de medicamentos industrializados foi decisiva para os resultados das operações e que a expansão desse mecanismo para outros produtos sensíveis é prioridade estratégica do CNCP para 2026.