Presidency of the Portuguese Republic

04/25/2026 | Press release | Distributed by Public on 04/25/2026 03:22

Presidente da República promulga quatro decretos da Assembleia da República

O Presidente da República promulgou os seguintes decretos da Assembleia da República:

- Decreto que reforça as regras de corte de árvores e harmoniza regimes contraordenacionais em matéria florestal, alterando os Decretos-Leis n.ºs 140/99, de 24 de abril, 127/2005, de 5 de agosto, 96/2013, 19 de julho, 31/2020, de 30 de junho, e 82/2021, 13 de outubro;

- Decreto sobre elevação da povoação da Silveira à categoria de vila;

- Decreto sobre elevação da povoação de Barcouço à categoria de vila;

- Decreto sobre elevação da povoação de Vila de Punhe à categoria de vila.

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