Presidency of the Portuguese Republic

06/30/2026 | Press release | Distributed by Public on 06/30/2026 14:49

Presidente da República promulga dois Decretos da Assembleia da República

O Presidente da República promulgou os seguintes Decretos da Assembleia da República:

- Decreto que aprova incentivos à promoção, fruição e investimento cultural e altera a Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto, que define o regime jurídico do financiamento colaborativo;

- Decreto que reforça a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade.

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