O ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, desmente a ideia de que existe um conflito com o Tribunal de Contas (TdC) relacionado com a nova lei. Em entrevista ao Público e à Renascença, avisa, no entanto, que o TdC não deve fazer "avaliações políticas" e que a nova lei vai colocá-lo "exatamente no lugar onde a Constituição o coloca". "Em Portugal vigora o princípio da separação de poderes. Isso significa que quem controla e quem audita não legisla", defende o ministro. "Temos de garantir que os tribunais julgam, julgam a legalidade dos atos que são cometidos, não interferem no mérito, na decisão, na política. E cabe ao legislador legislar sobre este e sobre todos os tribunais". Refere ainda que nenhum partido exigiu baixar o limiar dos vistos prévios para cinco milhões de euros. "Não há nenhum país na Europa que tenha visto prévio na configuração que nós temos, isto é que são os factos", afirma.Questionado sobre o Orçamento do Estado (OE) para este ano, Gonçalo Matias mostra-se confiante de que será aprovado mas rejeita avançar qual será o parceiro preferencial do Governo. "O Governo tem a postura que sempre disse que tinha: negociar com todos e, depois, aprovará com quem se mostrar disponível. Estou absolutamente convencido de que o OE vai ser aprovado".