ANACOM participa na conferência ''20 Anos de Regulação: A Comunicação Social e o Futuro Digital''

A Presidente do Conselho de Administração da ANACOM, Sandra Maximiano, participou na conferência "20 Anos de Regulação: A Comunicação Social e o Futuro Digital https://www.erc.pt/pt/a-erc/conferencia-erc-2025/", organizado pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), a 4 de novembro de 2025, em Lisboa.

Sandra Maximiano integrou o painel "Novo Quadro Legislativo Europeu: Desafios à Implementação" que analisou as implicações do novo quadro legislativo europeu para a comunicação social e as comunicações eletrónicas, debatendo os principais desafios à sua implementação em Portugal.

Na sua intervenção, a Presidente da ANACOM considerou que a "implementação do novo quadro legislativo europeu - Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, do Digital Services Act, do Digital Markets Act, do European Media Freedom Act e do AI Act - coloca desafios significativos, uma vez que as matérias que antes se encontravam em domínios sectoriais distintos - telecomunicações, conteúdos audiovisuais, publicidade, proteção de dados ou inteligência artificial - passam agora a interagir num contexto regulatório interdependente, que requer diálogo permanente entre reguladores, governos e operadores."

Sandra Maximiano realçou que Portugal enfrenta "três grandes desafios à implementação do novo quadro legislativo:

• O primeiro é o desafio da coerência regulatória. A diversidade de instrumentos e de entidades com competências convergentes torna imprescindível o reforço dos mecanismos de coordenação, baseados na partilha de informação, na harmonização de entendimentos e na complementaridade de atuação;
• O segundo desafio é o da capacidade institucional e técnica. A inovação tecnológica, nas áreas da inteligência artificial, da segurança das redes, da gestão de dados e da integridade das plataformas digitais, exige competências especializadas e investimento contínuo em conhecimento. A regulação moderna deve ser baseada em evidência, sustentada por dados e orientada para resultados;
• O terceiro desafio é o da proximidade com os cidadãos. A confiança do público é o maior ativo de qualquer entidade reguladora.

A ANACOM acredita que uma articulação sólida entre reguladores - designadamente com a ERC, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e a Autoridade da Concorrência (AdC), entre muitos outros aqui não mencionados - é essencial para promover segurança jurídica e confiança junto dos cidadãos e das empresas."

A Presidente da ANACOM salientou ainda que "regular é um exercício de responsabilidade partilhada - em defesa do interesse público e da confiança dos cidadãos. A ANACOM reafirma, assim, o seu compromisso em continuar a trabalhar lado a lado com a ERC e com as demais autoridades e instituições competentes, para que Portugal se afirme como um país de comunicações seguras, meios de comunicação social livres e cidadãos informados."