Presidency of the Portuguese Republic
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12/25/2025 | Press release | Distributed by Public on 12/25/2025 05:19
Presidente da República promulga dois diplomas da Assembleia da República
O Presidente da República promulgou o decreto da Assembleia da República que reforça as medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios, alterando o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais.
O Presidente da República promulgou também o decreto da Assembleia da República que altera o Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado em anexo à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, e à Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho.
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