Discurso do Primeiro Ministro, Dr. José Ulisses Correia e Silva, na abertura do debate parlamentar sob o tema “Política Fiscal e o seu contributo no crescimento económico”

A economia de Cabo Verde cresce com estabilidade macroeconômica e com uma política fiscal promotora e amiga do crescimento e que incentiva e estimula o investimento e o empreendedorismo.

As receitas fiscais do Estado aumentaram graças ao crescimento económico e à eficiência da administração fiscal: 32,2 milhões de contos em 2016 vs 62,6 milhões de contos em 2025.

É esta evolução positiva das receitas fiscais que tem permitido a redução do défice orçamental e o aumento do financiamento do OE através de recursos internos, de 70% em 2016, para 90% previsto para 2026. E estamos a caminhar para os 100%!

Os benefícios fiscais aumentaram e foram alargados a vários setores da atividade - turismo, industria, economia digital, agricultura, pescas, transportes, energia e ação climática e ambiental, cultura e indústrias criativas, diáspora, coesão territorial, habitação, saúde e educação - com impacto sobre o investimento, o empreendedorismo e o fomento empresarial de micro, pequenas, médias e grandes empresas.

O número de empresas (Micro, Pequenas, Médias e Grandes Empresas), passou de 10.000 em 2017 para 18.000 em 2023, e com ele o aumento do emprego, do volume de negócios e do número de trabalhadores inscritos na segurança social.

Cabo Verde é cada vez mais um destino procurado para investimento e turismo.

Milhares de jovens criam micro, pequenas e médias empresas e start ups, porque criamos e investimos num ecossistema favorável a nível da assistência técnica, da qualificação profissional, do financiamento e da fiscalidade.

As remessas e os investimentos da diáspora têm aumentado.

Os nossos compatriotas da diáspora passaram a dispor de Estatuto do Investidor Emigrante, desagravamento fiscal sobre Pequenas Encomendas e, com o OE 2026, isenção de tributação sobre rendimentos provenientes de obrigações e melhorias das condições de acesso e do uso dos benefícios de regresso definitivo dos não residentes.

É o crescimento económico robusto que tem permitido receitas fiscais para:

• a implementação do PCFR do Regime Geral da Administração Pública, com um aumento dos salários de 5,8%.
• a implementação do PCFR do Regime Especial dos Professores, do Pessoal Médico, da Polícia Judiciária, Oficiais da Justiça e dos Magistrados.
• a regularização de Vínculos Precários na Administração Pública.
• o aumento do SMN do Setor Privado para 17.000$00 e da Administração Pública para 19.000$00. Em 2027, ambos passarão para 25.000$00, porque a economia continuará a crescer e a gerar mais receitas para pagar melhores salários.

É o crescimento económico robusto que tem permitido receitas fiscais para:

• aumentar a pensão social do regime não contributivo para 7.000$00 e a fixação da pensão social mínima pelo INPS em 9.000$00.
• atribuir RSI a milhares de famílias mais pobres.
• isentar taxa moderadora de saúde para milhares de pessoas.
• implementar cuidados a crianças, idosos, pessoas com deficiência e com doença crónica.
• atribuir tarifa social de água e eletricidade com desconto de 50% sobre o valor da fatura a milhares de famílias.
• reabilitar e construir milhares de casas sociais.
• aumentar a bonificação da taxa de juro para crédito à habitação jovem de 2% para 55%, mais garantia do Tesouro até 15% do valor do crédito.
• universalizar o acesso à educação e à formação profissional e aumentar o número de bolsas de estudos.

É o crescimento económico robusto que tem permitido receitas fiscais para criar e financiar o Fundo Nacional de Emergência que acionamos em primeira mão para acudir à proteção das pessoas e da atividade económica em caso de crises e catástrofes económicas e naturais.

É o crescimento económico robusto que tem permitido receitas fiscais para o Governo cumprir com as suas obrigações no pagamento do serviço da dívida, atuais e futuras, e poder recorrer a empréstimos externos para co-financiar investimentos em infraestruturas de saúde, de educação, de transportes, de TIC, de segurança, de energia e água, estradas e outras.

É assim que os impostos dos cabo-verdianos têm sido geridos e aplicados!

É continuando a crescer a economia e a conceber e a executar políticas ativas de emprego, de proteção e inclusão social e de aumento da resiliência, que reduziremos ainda mais o desemprego e a pobreza e aumentaremos o rendimento e a qualidade de vida dos cabo-verdianos.

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Neste ano de 2026, a economia continuará a crescer de forma robusta.

Desde 2016, que um conjunto de medidas de alívio fiscal e incentivos fiscais dirigido a pequenos negócios tem sido implementado.

O OE 2026 prevê medidas fiscais excecionais para micro e pequenas empresas para ajudá-las a cumprir com as suas obrigações fiscais.

A partir do próximo mês de fevereiro, entrará em vigor uma medida que vai permitir empresas nessa situação, negociarem com a Administração Fiscal um plano de regularização da dívida que pode contemplar perdão total ou parcial, enquadrado em projeto de recuperação e de relançamento a aprovar pela ProEmpresa, incluindo o acesso a financiamento com garantia pública.

Com o OE 2026, o IRPC passou para 20%. Em 2016, estava nos 25%.

O IRPC passará para 15%, acompanhado da racionalização dos benefícios fiscais, em linha com o processo iniciado com a introdução de taxa mínima de 5% de Direitos de Importação, em vez de isenção.

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Um dos principais encargos das famílias é com a habitação e os consumos associados como a água e eletricidade.

Foi este Governo que isentou do pagamento de imposto de selo sobre juros e comissões na construção ou melhoramento de primeira habitação própria; desagravou a retenção do imposto pela renda de casa de 20% para 10%; reduziu o IVA sobre a água e eletricidade de 15 para 8%.

As medidas de aumento da bonificação da taxa de juro de crédito à habitação, de concessão de garantia e os incentivos fiscais previstos no OE à promoção da habitação, irão impactar positivamente no acesso e redução de custos com a habitação.

Para além da redução dos encargos com a habitação, iremos aumentar a dedução à coleta de despesas com a educação, a formação e a saúde, com impacto positivo sobre o rendimento disponível daqueles que trabalham.

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A Administração fiscal tem sido objeto de reformas com impacto na melhoria da eficiência fiscal, nomeadamente através da transformação digital que irá ser aprofundada com o recurso à inteligência artificial.

Termino, com a certeza de que iremos continuar a promover o crescimento económico do nosso país, aumentar o potencial do crescimento e melhorar a qualidade de vida dos cabo-verdianos.

Muito obrigado.