Assembleia da República

07/01/2026 | Press release | Distributed by Public on 06/29/2026 19:03

Audição na Comissão da Reforma do Estado e Poder Local | 1 de julho | 10h00

Conteúdo da Página

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No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 72/XVII/​1.ª (GOV)- Revoga a Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, e aprova a nova lei de organização e processo do Tribunal de Contas, a Comissão da Reforma do Estado e Poder Local​ recebe:

  • Rui Medeiros, coordenador jurídico da reforma da Lei orgânica do Tribunal de Contas;
  • Pedro Gonçalves.​

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Assembleia da República published this content on July 01, 2026, and is solely responsible for the information contained herein. Distributed via Public Technologies (PUBT), unedited and unaltered, on June 30, 2026 at 01:03 UTC. If you believe the information included in the content is inaccurate or outdated and requires editing or removal, please contact us at [email protected]