07/31/2026 | Press release | Distributed by Public on 07/31/2026 14:01
O Presidente da República promulgou o Decreto da Assembleia da República que aprova um regime excecional e temporário relativo aos deveres específicos e limites constantes da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.