Presidency of the Portuguese Republic

07/15/2026 | Press release | Distributed by Public on 07/16/2026 03:20

Presidente da República promulga três diplomas do Governo

O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:

- Diploma que define as normas de atribuição e marcação obrigatória do número IMO de identificação de navios;

- Diploma que estabelece medidas temporárias e extraordinárias relativas ao exercício das competências municipais de regulação da atividade de alojamento local;

- Diploma que altera o Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica.

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