Cuatrecasas, Gonçalves Pereira SLP

09/30/2025 | Press release | Distributed by Public on 09/30/2025 07:54

ERC: Consulta sobre IA na Comunicação Social

2025-09-30T15:37:00
Portugal
ERC lança consulta pública, com prazo até 31.10.2025 para estabelecer uma estratégia regulatória sobre a utilização da IA na comunicação social
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30 de setembro de 2025
  • Lavínia Pinto Marques
  • Helena Borges da Costa
  • Tecnologia e Telecomunicações

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ASPETOS CHAVE

  • A ERC lançou uma consulta pública para estabelecer uma estratégia regulatória para a IA na comunicação social, com prazo para contributos até 31 de outubro de 2025.
  • O quadro legal português subjacente à regulação dos media é tecnologicamente neutro, mas instrumentos como o Regulamento da IA da UE impõe obrigações de transparência sobre a revelação de deepfakes e textos gerados por IA, exceto se houver supervisão humana.
  • Os desafios centram-se na luta contra a desinformação e deepfakes, na prevenção da erosão do pluralismo e nas questões de sustentabilidade económica e laboral.
  • Há uma forte expectativa de intervenção regulatória, exigindo-se investimento em formação e garantia de supervisão e responsabilidade editorial humana.
  • A ERC terá os seus poderes reforçados a partir de 2 de agosto de 2026 para assegurar direitos fundamentais sob o Regulamento da IA.
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30 de setembro de 2025
  • Lavínia Pinto Marques
  • Helena Borges da Costa
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Cuatrecasas, Gonçalves Pereira SLP published this content on September 30, 2025, and is solely responsible for the information contained herein. Distributed via Public Technologies (PUBT), unedited and unaltered, on September 30, 2025 at 13:55 UTC. If you believe the information included in the content is inaccurate or outdated and requires editing or removal, please contact us at [email protected]