Intervenção da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais sobre o Novo Regime Geral das Taxas

O relatório hoje apresentado demonstra não apenas um elevado rigor técnico, mas também uma preocupação permanente em aproximar o sistema jurídico da realidade concreta da Administração Pública, dos cidadãos e das empresas.

Desde o momento em que o Governo decidiu constituir esta Comissão, existia uma convicção clara: uma Administração Pública moderna precisa de regras mais simples, mais transparentes e mais uniformes!

Leia a intervenção na íntegra.