Presidency of the Portuguese Republic

04/01/2026 | Press release | Distributed by Public on 04/01/2026 13:06

Presidente da República promulga dois decretos da Assembleia da República

O Presidente da República promulgou os seguintes decretos da Assembleia da República:

- Decreto sobre a primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 5 de fevereiro, que cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade «Kristin»;

- Decreto que autoriza o Governo a alterar o Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do SIFIDE II até 2026 e revogando a possibilidade da sua aplicação indireta através de fundos de investimento.

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