MDHC reafirma compromisso com a proteção integral de crianças e adolescentes durante Semana Nacional

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), realizou, entre os dias 14 e 17 de outubro, a "Semana Nacional de Proteção Integral: Crianças e Adolescentes Primeiro", no Museu Nacional da República, em Brasília.

A programação contou com atividades presenciais e virtuais, em parceria com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), a Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso Brasil) e a Universidade de Brasília (UnB), com apoio de entidades institucionais e organizações da sociedade civil.

Em seu discurso de abertura, a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, ressaltou que o Dia Nacional das Crianças é também um chamado à ação para que toda a sociedade e as instituições públicas estejam mobilizadas na defesa dos direitos da infância e da adolescência.

"Estamos promovendo essa iniciativa para reafirmar que o 12 de outubro deve ser lembrado não apenas como uma celebração, mas, sobretudo, como um compromisso com a garantia dos direitos de todas as crianças e adolescentes. Nosso país é herdeiro de uma tradição de muitas desigualdades, e sabemos que o conceito de infância foi conquistado após muita luta, especialmente para crianças negras e milhões de brasileiros que foram historicamente excluídos", afirmou.

A ministra também criticou o Projeto de Lei nº 1.473/2025, que amplia o tempo de internação de adolescentes autores de atos infracionais.

"Vamos dizer não à tentativa de reduzir a maioridade penal disfarçada de proposta para ampliar o tempo de internação. Quando se propõe isso, o que se busca é reforçar uma lógica punitiva, de penalização e de contenção dos corpos", defendeu.

A solenidade contou ainda com a presença da secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e presidente do Conanda, Pilar Lacerda; da vice-presidenta do Conanda, Marina Pol Poniwas; de parlamentares; além de representantes do Comitê de Participação de Adolescentes (CPA) e de diversas organizações da sociedade civil.

Plano Socioeducativo e articulação interinstitucional

Como parte da programação, ocorreu, nos dias 14, 15 e 16 de outubro, a Etapa Nacional de Revisão e Atualização do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, promovida pela SNDCA e pelo Conanda, com execução da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE). "Resultado de um processo ampliado e democrático, que contou com 27 encontros estaduais, 5 encontros regionais, participação ativa de adolescentes, da sociedade civil e dos órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos" afirma a Coordenadora-Geral de Políticas Públicas Socioeducativas, Livia Vidal.

O encontro reuniu representantes do Conanda, do CPA/Conanda, do Unicef e da Coordenação-Geral de Indicadores e Evidências em Direitos Humanos (CGIEDH/SE-MDHC).

Na terça-feira (14), a SNDCA também realizou uma transmissão ao vivo sobre o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - módulo Conselho Tutelar (SIPIA CT).

Para a coordenadora-geral de Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da SNDCA/MDHC, Clayse Moreira e Silva, o diálogo com os conselhos tutelares e parceiros institucionais é fundamental para consolidar políticas baseadas em evidências e fortalecer a rede de proteção.

"O SIPIA é uma ferramenta estratégica para o registro e acompanhamento de casos de violações de direitos, permitindo uma gestão qualificada e segura das informações. Nosso foco é garantir que cada atendimento feito pelos Conselhos Tutelares se transforme em evidências que orientem políticas públicas mais coerentes com a realidade dos municípios", afirmou.

Ainda na terça-feira (14), Pilar Lacerda participou da Semana da Criança, do Grupo de Trabalho (GT) sobre Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambiente Digital, na Câmara dos Deputados, em Brasília.

Durante o evento, a secretária destacou a urgência de fortalecer políticas públicas de proteção integral diante dos novos desafios trazidos pelo mundo virtual. "Lidar com crianças e adolescentes é lidar com pessoas que estão descobrindo o mundo. Por isso, a responsabilidade de protegê-las é de todos nós: famílias, Estado e sociedade", afirmou.

Pilar também fez um apelo aos parlamentares quanto à tramitação de projetos que, segundo ela, podem fragilizar a rede de proteção. "Temos de olhar com atenção para propostas como o homeschooling, que isola as crianças do convívio social; o PL 1.473, que aumenta o tempo de internação de adolescentes em conflito com a lei; e o PDL 03, que ameaça a resolução do Conanda sobre gravidez infantil. Obrigar uma menina de 10 anos a ser mãe é uma violência", alertou.

Proteção digital

Na quarta-feira (15), Macaé Evaristo participou da cerimônia de abertura da Semana Nacional, no Palácio da Justiça, em Brasília. O evento marcou o anúncio de novas medidas que integram a estratégia voltada à proteção integral de crianças e adolescentes no âmbito da Justiça e da Segurança Pública.

Durante a cerimônia, Macaé e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinaram uma portaria que cria uma nova faixa etária de classificação indicativa: "não recomendado para menores de 6 anos", posicionada entre as categorias "Livre" e "10 anos".

A medida amplia o alcance da classificação para incluir aplicativos de celular e outros produtos digitais, garantindo que conteúdos não apropriados para crianças nessa faixa etária passem a exibir a nova indicação.

Já na quinta-feira (16), a SNDCA, em parceria com a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), realizou o webinário "Proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital: LGPD e ECA Digital". A iniciativa teve como objetivo aprofundar o debate sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no ambiente digital.

O coordenador-geral de Políticas Temáticas da SNDCA, Ivan Henrique de Mattos e Silva, ressaltou a importância de compreender o ambiente digital sob uma perspectiva ampla. "Os ambientes digitais não podem ser vistos apenas pela ótica do perigo. Eles também são espaços de aprendizado e expressão cultural. Precisamos garantir que sejam acessados de forma segura e responsável", ponderou.

Encerrando a programação, o MDHC, por meio da SNDCA, esteve em Manaus (AM) para a formação de servidores do Centro Integrado de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência do Estado do Amazonas (CAI/AM).

A oficina formativa integra a estratégia de implementação da Lei nº 13.431/2017 e do Decreto nº 9.603/2018, que regulamentam os procedimentos de escuta protegida, reforçando o compromisso do ministério com o acolhimento humanizado e qualificado de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência em todo o país.