Intervenção cerimónia comemorativa dos 50 anos da Autonomia da Madeira e dos 40 anos da Adesão de Portugal à UE

Aqui, neste lugar que a História fez símbolo da defesa e da resistência, assinámos a Declaração do Funchal.

E fazemo-lo num dia que concentra, de forma singular, o peso de várias décadas de construção democrática.

Cinquenta anos da Constituição que consagrou a liberdade, a democracia, a igualdade e os direitos dos cidadãos.

Cinquenta anos de autonomia regional, com o povo madeirense a definir de forma ativa o seu destino.

Cinquenta anos de poder local em todo o país. Quarenta anos de integração europeia.

Não são apenas datas. São o registo histórico que marca o início de uma das fases mais auspiciosas das nossas vidas, das nossas gerações, das Regiões Autónomas e de Portugal no seu todo.

Senhoras e Senhores,

Evocamos a Revolução de Abril, a Constituição Democrática, as votações livres para a Assembleia da República, para as Assembleias Legislativas Regionais da Madeira e dos Açores, e as eleições para as autarquias locais. Evocamos ainda a assinatura do Tratado de Adesão às Comunidades Europeias, nos claustros do Mosteiro dos Jerónimos.

Gestos e momentos que marcam a vontade de um Portugal livre, democrático, coeso e europeu.

Hoje, o Funchal dá continuidade a esses gestos. E fá-lo num lugar com o seu próprio significado geopolítico. Porque a Madeira não é uma periferia da Europa. É uma das suas âncoras atlânticas.

Minhas Senhoras e meus Senhores,

Do ponto de vista emocional, os cinquenta anos que hoje assinalamos foram o tempo de uma flor que se abre.

A nossa imaginação e as nossas crenças consolidadas em esperança. Sonhos de uma nova era, alguns irrealistas, outros cumpridos, mas sempre num fluxo genuíno de transformação.

Do ponto de vista cultural, foi um ciclo de liberdade criativa. O romper de grelhas e preconceitos. A afirmação de múltiplas identidades, designadamente a identidade do povo madeirense.

E o reconhecimento da diferença, do distante, do outro que vive no centro ou na periferia, no país ou na diáspora: todos membros de pleno direito de uma comunidade diversa, mas identitária, unida em particular pela língua portuguesa.

No plano material, este ciclo foi também de profundo desenvolvimento. As diferenças são incomparáveis. O acesso à saúde, à educação e à mobilidade transformou-se de forma irreversível. A adesão à então CEE foi um grande acelerador desta transformação e continua a sê-lo.

Uma parte significativa das nossas vidas acompanhou e beneficiou largamente do que foi alcançado. Mas seria desonesto celebrar este ciclo sem reconhecer que nem todos beneficiaram da mesma forma.

Muitos foram, e estão ainda a ser, excluídos. A promoção da igualdade de oportunidades, designadamente para quem vive em regiões periféricas e ultraperiféricas, continua a ser uma tarefa inacabada e inadiável.

Minhas Senhoras e meus Senhores,

É também nosso dever não esgotarmos o olhar no que o país pode fazer ainda mais por nós. É preciso pensar igualmente no que nós podemos fazer para que o país seja grato com as novas gerações, com os nossos filhos.

Quanto mais nos aproximamos da transferência desse testemunho, maiores são as responsabilidades para que o legado seja igualmente positivo.

É por isso que gostaria que esta evocação de dois marcos históricos fundamentais fosse também a evocação do futuro. Algo que, por vezes, nos convoca para o desconforto. Reconheço-o. Mas não o podemos ignorar. Se não o fizermos, outros tratarão de moldar o nosso futuro.

Seguramente não será de acordo com os nossos interesses nem com os dos nossos filhos.

Nós beneficiamos ainda de algo que não pode ser dado como garantido: não fomos contemporâneos de um grande conflito mundial.

Aqui, no Funchal, existe a memória dos disparos dos submarinos alemães na Primeira Guerra Mundial. Foi o único território português a ser atacado. Mas as nossas gerações, terminada a guerra colonial, viveram em tempo de paz.

O que pode estar a mudar.

Há novas guerras. Há represálias económicas e chantagem com recursos essenciais. Há gente a morrer em consequência de decisões imaturas e de poderes que confundem força com razão.

Há novas facetas da guerra híbrida, e esta Fortaleza, que em meados do século XX acolheu o Centro de Comunicações da Armada, não está alheia ao que isso significa.

O Atlântico que rodeia este arquipélago corre o risco de deixar de ser um espaço tranquilo.

Por isso, esta Declaração que hoje assinamos não é apenas uma celebração.

É, pelo simbolismo do lugar onde estamos, um compromisso pela paz e pelo respeito dos Direitos do Homem. Uma afirmação de que a ordem internacional que respeita os direitos das nações e dos povos é uma conquista que exige esforço permanente para a sua preservação.

É também um apelo à Europa para que proteja os seus cidadãos numa perspetiva ampla: desde a autonomia em bens essenciais, como por exemplo medicamentos, energia, tecnologias avançadas, até à proteção específica dos cidadãos que vivem nas regiões ultraperiféricas, cujos custos de insularidade são reais e cujas especificidades exigem respostas que o mercado, sozinho, nunca dará.

A Declaração do Funchal afirma um compromisso renovado com o futuro: uma Região Autónoma da Madeira fiel aos valores da democracia, da solidariedade e da responsabilidade. Um Portugal mais coeso e plural. E uma Europa mais unida, mais segura, mais justa e capaz de garantir que nenhum cidadão e nenhum território ficam à margem do progresso comum.

Para que o legado que vamos deixar aos nossos filhos seja tão auspicioso como o ciclo de vida que tivemos nestes cinquenta anos de autonomia regional e quarenta de integração europeia.

Este é o nosso compromisso. Aqui, nesta Fortaleza que durante séculos defendeu o Funchal. Hoje, defende uma ideia de futuro.

Muito obrigado.