Parlamento aprova Lei sobre Regime e Assistência Jurídica

O Parlamento cabo-verdiano aprovou, nesta quinta-feira, 26 de março, na generalidade, a Proposta de Lei que estabelece o regime jurídico geral de acesso à justiça e regula a assistência jurídica e financeira processual.

O diploma dá cumprimento às orientações do Programa do Governo da X Legislatura, que define como prioridade estratégica a modernização do sistema de acesso à justiça, visando garantir um serviço mais acessível, inclusivo, célere e imparcial.

Na Proposta-de-Lei consta que o regime jurídico da assistência judiciária vigente, estabelecido pela Lei n.º 35/III/88, de 18 de junho, com as alterações subsequentes, introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 195/91, de 31 de dezembro, encontra-se desajustado face à evolução social, económica e institucional do país.

A aprovação deste Diploma trará ganhos significativos para o sistema de justiça e para a política pública de proteção jurídica, nomeadamente:

a) maior efetividade do direito fundamental de acesso à justiça;

b) simplificação e celeridade na tramitação dos pedidos;

c) uniformização e transparência dos procedimentos;

d) melhor articulação institucional entre o Estado e a OACV;

e) maior confiança dos cidadãos na justiça e no Estado de Direito;

f) promoção da cidadania e da literacia jurídica, aproximando a justiça dos cidadãos.

Com esta reforma, Cabo Verde passará a dispor de um regime moderno, inclusivo e financeiramente sustentável, em linha com as melhores práticas internacionais.

A Proposta de Lei foi aprovada na generalidade com 51 votos a favor, reunindo o apoio das três bancadas parlamentares.