Presidency of the Portuguese Republic
Presidency of the Portuguese Republic
07/07/2026 | Press release | Distributed by Public on 07/07/2026 13:55
Presidente da República promulga quatro diplomas do Governo
O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:
- Diploma que aprova a orgânica do INEM - Autoridade Nacional de Emergência Médica, I. P.;
- Diploma que altera o Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, que aprova o novo regime do exercício da atividade pecuária;
- Diploma que procede à integração da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril, criada pelo Decreto-Lei n.º 374/91, de 8 de outubro, na Universidade Nova de Lisboa, mantendo a sua natureza politécnica para todos os demais efeitos legais;
- Diploma que procede à criação da Universidade Técnica do Porto.
Presidency of the Portuguese Republic published this content on July 07, 2026, and is solely responsible for the information contained herein. Distributed via Public Technologies (PUBT), unedited and unaltered, on July 07, 2026 at 19:55 UTC. If you believe the information included in the content is inaccurate or outdated and requires editing or removal, please contact us at [email protected]