Governo apresenta ao relator no Senado os pontos prioritários para regulação do streaming

Ministério da Cultura (MinC), a Agência Nacional do Cinema (Ancine), a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), a Liderança do Governo no Senado Federal e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) se reuniram na manhã desta terça-feira (1612) com o senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator do projeto que trata da regulação dos serviços de streaming audiovisual, para defender os pontos que consideram essenciais e inegociáveis para a consolidação de um marco regulatório mais equilibrado e capaz de fortalecer o audiovisual brasileiro.

Durante o encontro, a equipe destacou que a regulação do streaming é resultado de um debate acumulado ao longo de anos no Congresso Nacional e representa uma etapa fundamental para a modernização das políticas públicas do setor audiovisual, com foco na valorização da produção audiovisual independente, na diversidade cultural, na segurança jurídica e na sustentabilidade econômica da cadeia produtiva.

A reunião ocorreu em um momento decisivo da tramitação do projeto, que se encontra em fase terminativa no Senado Federal. Atualmente, tramitam de forma apensada o Projeto de Lei nº 8.889, de 2017, e o Projeto de Lei nº 2.331, de 2022, que sintetizam anos de debate no Congresso Nacional e reúnem textos já aprovados tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

Nesse contexto, considerando a sistematização dos textos já apreciados pelas duas Casas Legislativas, o Governo apresentou ao relator os pontos que, do ponto de vista técnico e institucional, devem ser considerados prioritários na elaboração do relatório final, por sua relevância para a efetividade da futura regulação do streaming audiovisual.

Alíquota unificada - Entre esses pontos está a definição de uma alíquota unificada de 3% da Condecine para o streaming, considerada fundamental para garantir isonomia entre os diferentes tipos de serviços audiovisuais e preservar o principal mecanismo de financiamento do setor no país.

Conteúdos gerados por usuários - Outro aspecto considerado central é a exclusão dos conteúdos gerados por usuários e daqueles que não envolvem remuneração pelo provedor, assegurando que a regulação incida apenas sobre atividades audiovisuais organizadas economicamente. A medida delimita com precisão o escopo da lei, evita interpretações extensivas e protege práticas espontâneas, amadoras e de uso social das plataformas.

Condecine-Remessa - O Governo também defendeu a manutenção da Condecine-Remessa, instrumento essencial para o equilíbrio da política audiovisual brasileira. Atualmente, mais de 100 mil títulos estrangeiros estão disponíveis nos catálogos das plataformas no Brasil, e a Condecine-Remessa cumpre papel estratégico ao compensar assimetrias entre conteúdos nacionais e internacionais, sem configurar bitributação.

Fomento para obras independentes - No campo dos incentivos, a posição do Governo é pela supressão da possibilidade de reinvestimento da Condecine em conteúdos classificados como "originais" das plataformas, direcionando os mecanismos de fomento exclusivamente para obras brasileiras independentes. O objetivo é fortalecer produtoras nacionais, garantir diversidade cultural e assegurar que os direitos patrimoniais permaneçam no país.

Cota para obras nacionais - No mesmo sentido, foi destacada a importância do estabelecimento de uma cota de 10% de obras brasileiras nos catálogos, sem possibilidade de contabilização de conteúdos próprios das plataformas, modelo considerado mais efetivo para ampliar a presença do audiovisual nacional e reduzir assimetrias em um ambiente amplamente dominado por obras estrangeiras. Dados recentes demonstram que a baixa visibilidade do conteúdo brasileiro não decorre da falta de acervo, mas de barreiras editoriais e de curadoria.

Janela de nove semanas - Por fim, foi sinalizada a relevância da previsão de uma janela mínima de nove semanas entre o lançamento comercial de filmes nos cinemas e sua disponibilização em plataformas de vídeo sob demanda. A medida, já adotada em países como França e Itália, protege o circuito exibidor, especialmente fora dos grandes centros urbanos, fortalece a formação de público, reduz impactos da pirataria e contribui para a sustentabilidade econômica de salas e produtores independentes.

Para o governo, a consolidação desses pontos no texto final é decisiva para garantir uma regulação proporcional, tecnicamente consistente, capaz de promover o desenvolvimento do audiovisual brasileiro e assegurar um ambiente regulatório estável e seguro.