Com o Programa +Justiça Socioambiental: Amazônia Legal, MJSP fortalece o acesso à Justiça

Brasília, 02/01/2026 - O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Acesso à Justiça (Saju), implementou, em 2025, o Programa +Justiça Socioambiental: Amazônia Legal, uma iniciativa estruturante voltada ao fortalecimento do acesso à Justiça e à qualificação da atuação institucional em conflitos fundiários coletivos, socioambientais e territoriais na Amazônia Legal.

O programa resulta de cooperação técnica firmada entre o MJSP, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Universidade Federal do Pará (UFPA), formalizada por meio de convênio no valor de R$ 38,8 milhões, com recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). A iniciativa prevê a criação e o fortalecimento de uma rede de Núcleos Técnicos de Soluções Fundiárias, com atuação integrada junto aos Tribunais de Justiça dos estados da Amazônia Legal e ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

O principal objetivo do programa é oferecer suporte técnico, científico e institucional qualificado às Comissões de Soluções Fundiárias, contribuindo para a efetiva implementação da Resolução CNJ nº 510/2023, que estabelece diretrizes nacionais para o tratamento adequado de conflitos fundiários coletivos, com ênfase na mediação, prevenção da violência, proteção de direitos fundamentais e busca por soluções sustentáveis.

Entre as ações previstas estão a produção, a sistematização e a integração de dados fundiários e territoriais; o apoio técnico à análise de casos complexos; o desenvolvimento de estudos e diagnósticos territoriais; bem como a formação e a capacitação de magistrados, servidores, membros do sistema de Justiça e demais agentes públicos envolvidos na mediação e na prevenção de conflitos. O programa também estimula a articulação interinstitucional entre órgãos do Poder Executivo, do Poder Judiciário, universidades e outros atores estratégicos.

As atividades serão implementadas de forma territorializada, considerando as especificidades sociais, ambientais, econômicas e culturais da Amazônia Legal. Trata-se de uma região historicamente marcada por conflitos relacionados à posse e ao uso da terra, à degradação ambiental e à violação de direitos de povos indígenas, comunidades tradicionais, agricultores familiares e populações em situação de vulnerabilidade. A proposta busca ampliar a capacidade de resposta do Estado em contextos de elevada complexidade, promovendo segurança jurídica, prevenindo litígios e reduzindo a violência associada às disputas territoriais.

Espaços de diálogo

O Programa +Justiça Socioambiental: Amazônia Legal foi apresentado e debatido em espaços estratégicos do sistema de Justiça, como o Seminário Nacional de Acesso à Justiça Socioambiental e Direitos Territoriais, ocorrido em maio. Nesse encontro, o projeto foi apresentado a especialistas, representantes de movimentos sociais, instituições de justiça, profissionais do direito e gestores públicos.

O seminário debateu o aprimoramento de políticas públicas voltadas à resolução de conflitos e discutiu os desafios históricos dos conflitos fundiários que afetam populações em situação de vulnerabilidade social e econômica. O evento está disponível na íntegra, com materiais de apoio, na Escola Nacional de Acesso à Justiça (Enaju). Acesse aqui o relatório do Seminário.

A iniciativa também foi apresentada na 1ª edição itinerante do Encontro Anual das Comissões de Soluções Fundiárias do CNJ, ocorrida em junho, reafirmando o compromisso com a construção de soluções integradas e cooperativas. A iniciativa dialoga ainda com a agenda de justiça socioambiental, direitos territoriais e enfrentamento das desigualdades regionais, fortalecendo a presença institucional do Estado nos territórios.