Presidency of the Portuguese Republic
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03/06/2026 | Press release | Distributed by Public on 03/06/2026 06:22
Presidente da República promulga dois diplomas do Governo
O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:
- Diploma que reestrutura a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego;
- Diploma que regulamenta a Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, que reforça o acesso ao crédito e contrato de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento.
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