Presidency of the Portuguese Republic
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04/13/2026 | Press release | Distributed by Public on 04/13/2026 14:22
Presidente da República promulga quatro diplomas do Governo
O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:
- Diploma que altera o Decreto-Lei n.º 79/2013, que estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, transpondo a Diretiva Delegada (EU) 2025/2364, no respeitante a uma isenção aplicável ao chumbo como elemento de liga em aço, alumínio e cobre;
- Diploma que conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Serra de Montemuro;
- Diploma que conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Rio Paiva;
- Diploma que conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação de Monchique.
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